Dossiê/Processo 4154 - Pedido de alvará. Nº do documento (atribuído): 4875. Autor: Sola, Félix. Réu: Cadiñaves, Gregório.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de alvará de soltura, uma vez que os autores encontravam-se presos pelo crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos haviam desistido da apelação judicial e alegaram que já tinham cumprido o período de 2 anos estipulado pela condenação. O juiz julgou o pedido procedente. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 18

14-07-2005

Patrícia 19/01/05 Luciana 10/06/05 Anna Clara Evelyn 31/03/05 Ribas 21/06/05 Marcella 08/07/05 Pedro 14/07/05 Sílvia