PENHORA

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              737 Archivistische beschrijving results for PENHORA

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              20024 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora teve um ônibus de sua propriedade sob penhora, pelos autos de executivo fiscal no. 484 a 490 para cobrança de multa no valor de 2:900$000 réis, imposta pelo Departamento Nacional do Trabalho. Pediu que o objeto fosse substituído por dinheiro, no total de 4:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Decreto no. 24230 de 1934.

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              20043 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os executados foram condenados pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 760$000 réis ao exequente. Este recorreu á Justiça após ter sido demitido sem justa causa, durante o período em que foi dispensado pelo seu patrão. O empregado alegou que pediu a dispensa a fim de cumprir as etapas de avaliação e seleção no alistamento ao serviço militar obrigatório. Foram citados o Decreto n° 22132, de 25/11/1932 art 23, o Decreto n° 24742, de 14/07/1934 art 4 e o Decreto n° 3084 art 425. O Pedido foi deferido.

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              20201 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada devia ao exeqüente o valor de 210$000 réis referentes à diferença entre o salário contratado e o pago, conforme decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Pediu-se citação do devedor para o pagamento da quantia, mais juros e custas, com pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto n°22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto °3084 de 06/11/1898, artigo 425; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04.

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              20394 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador pediu a citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 148$000 réis, mais custos e juros,devido a 28 dias de salário atrasado, sob pena de penhora de bens, conforme decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto nº 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido na petição e determinou o arquivamento, dando baixa na distribuição. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936.

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              20814 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 48$000 réis ao exequente. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              20958 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O executado foi condenado pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:197$400 réis ao reclamante, que havia sido dispensado sem justa causa e reclamava porindenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

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              21291 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante pediu citação dos executados, à Rua Barão de Ilbá, 35 para que pagassem o valor de 99$600 réis, juros e custas, ao exequente, residente à Rua Camerira, 66, por decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por saldo de salários e aviso prévio. O autor desistiu da ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1936; Carteira Profisssional; Decreto nº 21132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

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              21892 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A executada foi condenada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 506$400 réis ao executante. Este recorreu à Justiça após ter sido dispensado sem aviso prévio e com oito dias de salários vencidos. Foram citados o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido.

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              11705 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Cumprindo carta precatória do deprecante, a Fazenda Nacional pediu intimação aos executados para o pagamento em juízo do valor de 1:000$000 réis, multa por infração ao decreto nº 2742 de 17/12/1897, artigo 11, com custas, sob pena de penhora. Pedido deferido. Carta Precatória, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

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              19742 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação executiva em que a autora requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que pudesse cobrar os aluguéis atrasados do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Alegria 112, Rio de Janeiro. O réu locatário, devia 10 aluguéis, no valor total de 993$300. Foi citado o Códig Civil artigo 1202. Foi deferido o requerido. Recibo, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422.

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