Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 459$000, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu, que reside à Rua Buenos Aires, 176, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora, que foi embargada. O juiz não aprovou os embargos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1934; Jornal Diario da Justiça, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Decreto nº 24742 de 14/7/ 1934, artigo 4.

O Procurador pediu a citação do executado para que pagasse ao exequente o valor de 400$000 réis, custos e juros, a José Gomes Batalha, sob pena de penhora, relativos a um mês de aviso prévio, conforme decisão da 3a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. Citou-se o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 art. 4 e o Decreto no. 3084 de 1898 art. 425. O juiz deferiu o requerido, tendo o réu quitado a dívida. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21.

As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASEC concedeu um apartamento de sua propriedade ao funcionário público Hemínio Leite Ferreira. Este porém, penhorou o referido apartamento que, segundo o autor, não lhe pertencia. Contudo, Carlos Alberto Alves, de nacionalidade portuguesa, solicitou o apartamento como forma de pagamento. Dessa forma, solicitou o embargante que o réu, ora embargado, não tinha direito ao apartamento, e basea-se no Decreto-Lei nº 2685, de 12/12/1940, artigo 4, para impedir que o réu arremate o apartamento. Autos arquivados pela inércia do interessado. Portaria n. 156, de 29/01/1968; Escritura de Promessa de Compra e Venda do apartamento 303, Conjunto Residencial Juscelino Kubsthcheck de Oliveira, Rua Candido Benício, 2935, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 707, 708 e 56; Lei nº 5010, artigo 46.

Os embargantes alegaram que eram proprietários e possuidores do imóvel penhorado, localizado à Rua Goiás, 518, e que esta não fazia parte do acervo da concordata preventiva, impetrada pela Firma Fábrica Pindorama Artefatos de Arame e Ferro Limitada. Estes requereram que fosse declarada insubsistente a penhora. Autos inconclusos. Não consta a sentença no processo. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1948; Ciência de Penhora e Intimação, 1966; Alteração do Contrato Social, 1943; Alvará de Licença para Localização, 1961.

A firma comercial M. Pires e Companhia havia sido processada em um executivo fiscal pelo não pagamento de seus aluguéis, sendo penhorados dois automóveis de propriedade do embargante, as marcas Fiat e Picard Pietet. O embargante, porém, alegou que tais automóveis eram de sua exclusiva proprieadade, e que embora fosse sócio da referida empresa, este não responderia inicialmente pela firma. Manuel Pires Calvo colocou que sempre obteve a posse nansa e pacífica dos automóveis penhorados e reclamados neste processo. Manuel Calvo requereu que os embargos fossem excluídos da penhora já feita, condenando os embargados nas custas. O suplicante baseou-se no Código Civil. art. 135 e 15. Houve apelação, mas o juiz deferiu que a apelação estava deserta e não seguida, condenando a apelante nas custas. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, 1917; Taxa Judiciária, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1923; Termo de Apelação, 1925; Termo de Agravo, 1925; Código Civil Brasileiro, artigos 135 e 16; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 209; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 249; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 628, 632, 62, 715, 702; Regulamento de 02/09/1874, artigo 131; Decreto nº 848 de 1890, artigos 307, 341; Decreto nº 4775 de 1903, artigo 78; Código Civil, artigo 136; Lei nº 221, artigo 59; Advogado Omar Dutra, Rua do Rosário, 141 - RJ; Advogado Astolpho Rexzende e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ.

O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 05/04/1921; Relação de Sanções Extras, 1921; Termo de Agravo, 1921, 1922; Auto de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Noite, 05/10/1921, Correio da Manhã, 12/1/1922, O Rebate, 10/01/1922, Jornal do Brasil, 11/01/1922.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

O suplicante que teve prédio de sua propriedade penhorado pela Fazenda Nacional para cobrança do pagamento do valor de 69$000 réis, correspondente à taxa de saneamento, ofereceu embargos para serem juntos aos autos de executivo. É citada a Lei da Receita nº 3213 de 1916, artigo 1, número 79 correspondente à taxa de saneamento. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.

A suplicante, mulher, na qualidade de sócia farmacêutica responsável da firma João Ribeiro de Freitas, requereu ação de embargo a terceiros, no executivo que a Fazenda Nacional mavia contra João de Freitas e Cia. O juiz deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões,1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1943; Ação Executiva, 1942.