O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu, domiciliado na Rua Archias Cordeiro, 151 e 163, no valor de 4:800$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1921; Procuração, Tabelião Coronel Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Advogado Américo Carlos de Garcia, Rua Sachet, 37; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, residente na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, era credor do réu, residente na Avenida Rio Branco, 52, Rio de Janeiro, no valor de 2:000$000 réis referentes a uma nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto após verificação do não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1918; Termo de Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1922; Advogado João Pinheiro de Miranda França, Mário Alves Nogueira e José França Júnior - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 2015 de 13/06/1931.

A precatória contida no processo é referente a uma execução de hipoteca empreendida pelo Banco da Lavoura e do Comércio do Brasil sobre o réu, homem casado e sua mulher, devido a inúmeras dívidas contraídas pelos suplicados. O autor pediu a penhora dos bens dos suplicados. O réu recorreu inúmeras vezes. Pediu para que fossem apresentadas as provas de pagamento dos bens penhorados. Contudo o suplicado não as apresentou e o suplicante obteve a penhora dos bens. O juiz nomeou um novo depositário. Advogado Soledonio Leite, Soledonio Leite Filho, Rua da Alfandêga.

Trata-se de carta precatória em que o suplicante, cessionário e procurador de Rozendo Heitor de Miranda, fundamentado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, requer avaliação e arrematação dos bens no inventário de Izabel Pinheiro Torres, mulher, que foram penhorados. Rozendo é portador de 2 notas promissórias nos valores de 300$000 e 1:396$000. As notas foram aceitas por Octavio Augusto Ahreus e estão vencidas. O juiz nomeou à revelia dos réus os peritos para avaliarem os bens penhorados. Carta Precatória Executória, 1924.

O autor é credor dos réus pelo valor de 2:100$000 réis referente a 8 meses de aluguel que não foram pagos pelo prédio da Rua São Cristóvão, 274. Assim, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens de acordo com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 239; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1932.

Trata-se de ação sumária movida para garantir o direito a indenização dos herdeiros de Gregório da Silva Leite, vítima do acidente, em favor de João da Silva Leite e Thereza da Silva Leite. Tal indenização se fazia necessária porque a vítima era marinheiro da Cia ré e faleceu por afogamento ao ser arrebatado por uma volta no mar. O valor da indenização foi calculada tendo como base o pagamento diário do marinheiro que era de 8$000 réis, totalizando 2:400$000 réis. Houve manutenção da sentença embargada, os embargos foram julgados indeferidos e a embargante condenada nas custas. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924 e 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1926; Demonstrativo de Conta, 1926; Mandado de Penhora, 1926.

O suplicante, negociante, sendo credor do suplicado na valor de 1:200$000 réis constante de uma duplicata, requereu expedição de precatória ao juiz da seção de São Paulo, a fim de que se expedisse mandado executivo ao suplicante para o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Carta Precatória, 1926; Recorte de Jornal Correio Paulista, 12/05/1926; Lei nº 16041 de 22/05/1923, artigo 16.

Trata-se de processo em que o autor, credor de mulher devedora do valor de trinta e cinco contos de réis, sob pena de se proceder a penhora de seus bens para pagamento da dívida. A penhora é realizada tendo em vista o auto de penhora que consta na folha 11. A lei utiliza para a cobrança da dívida o Decreto 848 de 11/10/1890, art 189 mediante ação executória. Há desistência de autos. Traslado do Auto da Ação Executória; traslado do Auto de Penhora.

A autora, conforme o Decreto n° 22132, de 25/11/1932e a decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Dsitrito Federal, requereu contra a empresa executada o pagamento do valor de 29:750$000 cruzeiros ao seu empregado, Alexandre Bousquet, por ter sido dispensado sem justa causa. Citaram-se o Decreto n° 24742, de 14/07/193 arts 4 e 425 e o Decreto n° 3084, de 6/11/1898. O pedido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 08/10/1937.

O executado foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 939$300 réis, juros e custas pela pena não quitada ao exequente. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.