O autor, por sua agência de Juiz de Fora, era credor dos réus estabelecidos na Rua Uruguaiana e na Rua da Alfândega no. 90, no valor de 8.000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obitivesse o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o execução do mandado. O juiz deferiu o mandado requerido. O mandado de penhora foi elaborado mas o autor desistiu da ação depois do pagamento da importância por ele requerida. Taxa Judiciária, 1924; Letra de Câmbio, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924 .
Sin títuloPENHORA
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A autora, mulher inventariante do espólio de seu finado marido, que se processa em Valença, estado do Rio de Janeiro, credora do réu pelo valor de 2:300$000 representado em promissórias vencidas e não pagas, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Nota Promissória 2, 1921; Protesto de Letras 2, 1921; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2.
Sin títuloA autora alega que no dia 30/12/1922 emprestou ao réu o valor de 4:453$000 réis. Até o dia 30/12/1925, porém, o réu não havia paga a importância devida no valor de 3:553$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Praça da Sé, 1924; Nota Promissória 24, 1922.
Sin títuloTratava-se de carta precatória para avaliação e arrematação a requerimento do réu. Este era autor de ação hipotecária cujos réus eram os atuais réus. A sentença lhe foi favorável e requereu a precatória para que se realize avaliação do bem hipotecado e a penhora dele. Foi constatado que o imóvel a ser penhorado foi abandonado por seus proprietários. Requerido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 11/04/1926; Auto de Penhora e Depósito, 1925; Procuração, Tabelião José Vicente Alvares Rubião, Rua Venceslau Brás, 18, SP, 1925.
Sin títuloA suplicante, Fazenda Nacional, requereu mandado de intimação e penhora contra a suplicada M. Santos & Companhia, para que esta lhe pagasse o valor de 400$000 réis, relativa à multa por infração do artigo 66 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 14468 de 26/01/1921. Carta Precatória, s/d; Mandado de Intimação e Penhora, 1926; Lista de Custos Processuais, s/d.
Sin títuloO autor reclama o pagamento não efetuado pela Estrada de Ferro Central do Brasil referente a quatro vagões de passageiros os quais em 1898 haviam sido dados em penhor ao Banco da República do Brasil em garantia de crédito De acordo com o Código Comercial, artigo 179 o autor foi autorizado pelo Banco a realizar a venda uma vez que o pagamento seria feito diretamente ao Banco credor do penhor. Os vagões foram recebidos pela Estrada de Ferro, mas não foram pagos. Traslado .
Sin títuloO autor pediu a empresa ré o valor de 4:080$000 réis por ter descarregado a mercadoria do navio a vapor Earnzard que ficou durante 51 dias sobre água sem ordem de despacho, baseando-se no Decreto nº 848, artigo 189. As partes fizeram um acordo, o autor desistiu do feito em decorrência disso em 05/04/1892. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e Decreto nº 8208 de 11/10/1890. Certificado de Tradução, Tradutor Johannes Jachim Christian Voigt, 1892; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892.
Sin títuloTrata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de pagamento ; Mandado de avaliação ; Certificado de dívida ; Mandado de intimação ; Auto de penhora e depósito; Avaliação do prédio ; Audição louvação à revelia ; Formulário do Edital da Praça da República.
Sin títuloTrata-se de executivo fiscal emitido pela Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública contra o suplicado no valor de 1:000$000 réis. O suplicado permitiu que se instalasse em sua loja de gêneros alimentícios na Rua São Cristovão, 34, um depósito de fogões, expondo os ditos gêneros à contaminação. Negou-se provimento às apelações. Em primeira instância julgou-se procedente os embargos para fim de declarar insubsistente a penhora feita . Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Carta de Cobrança, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Certidão 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Mandado de Intimação e Penhora 2, Fazenda Nacional, 1924.
Sin títuloO autor era advogado, com escritório à Rua Gonçalves Dias 57, Rio de Janeiro, credor do réu no valor de 15.000$000 réis por empréstimo. O devedor era comerciante e proprietário, residente em Macuco Rio de Janeiro, e se negava a pagar. Pediu-se precatória para a cobrança do valor, mais juros e custas, sob pena de penhora. O devedor tinha imóveis e doações em Campos Rio de Janeiro, além de seguro de vida na Capital Federal, casa comercial de exportação de cereais em Macuco, dentre outros bens. Pedido deferido. O réu embargou, mas o juiz indeferiu os embargos. Nota Promissória, 1925; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 716; Escritura de Acordo, Desistência e Quitação, 1926.
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