O suplicante, tendo arrematado todos os direitos creditados de Antonio Mariano de Medeiros, entre eles escritura pública outorgada pela devedora deste, a suplicada, de estado civil viúva , que obrigou-se a pegar ao seu credor, no valor de 53:000§000 réis no prazo de 6 anos, em seis prestações, dando por garantia de pagamento juros e obrigações, hipoteca de sua propriedade denominada São João Nepomuceno, situada no município de Paraiba do Sul, estado do Rio de Janeiro. No entanto, o suplicante requer em virude do não pagamento das prestações acordadas, que seja a suplicada para incontinente pagar ao suplicante a importância contada, e não a fazenda, se proceda a penhora no imóvel hipotecado em garantia daquela obrigação. O Juiz condenou o réu como procedente a ação. A ré recorreu. Notificação, 1915; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Alencount Fonseca, 1915; Lei nº 221 de 1894, artigos 72, 77; Decreto nº 3422 de 30/09/1922; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 341; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 624, 702; Constituição Fedral, artigo 60; Decreto nº 370 de 02/051890, artigo 368; Citação de José Hygio, Ferreira Viana, Lafayete.

O suplicante cobrou a dívida do suplicado e de sua mulher Fernanda Chaves, no valor de 30:000$000 réis a juros anuais de 12 por cento, conforme hipoteca de 21/12/1920 e a ratificação da outra hipoteca do dia 01/08/1914 do prédio na Rua Senhor dos Passos 164, Freguesia do Serramento. O juiz mandou expedir o mandado executivo para cobrança da dívida. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado. Registro Geral das Hipotecas, 1914; Taxa Judiciária, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/05/1916, 12/06/1916, 04/07/1916, Jornal do Commércio, 16/05/1916, 15/06/1916, 25/05/1916, 14/06/1916, 03/07/1916, 13/07/1916; Imposto de Tansmissão, 1917; Imposto de Saneamento, 1917; Lei nº 169A de 19/01/1890, artigo 45; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 137; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 672 e 393.

A autora, autarquia administrativa, requereu o pagamento de diversos valores, correspondentes a cada um dos devedores em virtude do inadimplemento da escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel à Rua Pontos Teixeira 118, Engelho Velho, Rio de Janeiro. Os réus eram militares lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica. Em 1960, a autora entrou em acordo com os suplicados e requereu a suspensão da instância. Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Código Civil artigo 826. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ.

A autora era instituição autárquica. Alegou que era credora dos suplicados no valor de CR$ 331.707,30, que seriam executados à medida do andamento da construção, perante garantia com a hipoteca de um apartamento à Rua Barata Ribeiro, 67/69, em Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Como os réus encontravam-se em débito, a suplicante requereu o pagamento do valor de CR$ 352.545, 00. Em 1959 os réus regularizaram seus débitos e o suplicante desistiu da ação. Decreto-lei nº 24427 de 1934, Código Civil, artigo 762; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1951.

A suplicante era credora do suplicado, oficial da Marinha, do valor de 79:237$000 réis, para a construção de um edifício de apartamentos denominado Comodoro à Rua do Copacabana, 162. Requereu que fosse expedido mandado executivo, afim de que o devedor pagasse, sob pena de penhora do bem hipotecado, um arrendamento do referido edifício. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Mutuo Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Registro de Título Registro Geral de Móveis, 1932; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Inscrição de Hipoteca Convencional de Terreno, 1932.

O autor empresta a ré, mulher, mediante hipoteca de seu palacete na Rua Dr. March, 42, em Niterói, freguesia de São Lourenço, e parte da chácara em que o palacete está edificado, o valor de 45:000$000 e 68495 francos, moeda estrangeira, nas quais a ré pagaria em um prazo de 2 anos. Acontece que a dívida está vencida e os juros foram elevados a 15 por cento ao ano com uma multa de 20 por cento a título de pena convencional. Assim, o autor requer uma carta precatória e executória ao Juízo de Niterói a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Empréstimo, 1912; Escritura de Aumento e Confissão de Dívida Hipotecária, 1913; Procuração, 1915.

O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal por agravo da petição pela ré, mulher, em vinte e dois de junho de 1916. O autor, segundo a petição incial, proprietário, requereu a carta precatória para avaliação e arrematação dos bens penhorados de Antônia Marianna de Medeiros. Tais bens competiam por escritura pública como garantia de uma dívida da ré, estado civil viúva, no valor de 53:000$000 réis, com pagamento no prazo de seis anos. O autor era residente de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. A ré entrou com embargos à execução. O juiz acolheu pos embargos. A ré entrou com agravo em face do despacho da avaliação de bens. O juiz denegou surgimento do agravo e decidiu a favor do autor. A ré apelou ao Supremo e o autor agravou a petição da ré ao Supremo Tribunal Federal. A ré agravou a petição, e o Supremo Tribunal Federal deferiu o primeiro unanimamente e indeferiu o segundo também unanimamente. A ré desistiu da apelação. Traslado de Executivo Hipotecário; Decreto nº 3084 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 757; Carta Precatória, 1916; Jornal O Fluminense, 20/01/1917, 29/01/19107, 28/04/1917, 08/05/1917, 05/06/1917, 12/06/1917, 03/06/1917; Recibo do Jornal O Fluminense, Niterói, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Recebedoria de Rendas do Estado do Rio de Janeiro 89 no valor de 3:630:000 réis, 1917; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915, Tabelião José Cláudio da Silveira, 1917, Tabelião Leopoldo Teixeira Leite, Tabelião Eurico Teixeira Leite, 1917; Demosntrativo de Conta, 1916, 1917, 1918; Certificado de Registro da Cidade de Paraíba do Sul sobre falecimento da ré, 1917, Oficial de Registro Lindolpho Ribeiro da Silva; Carta Precatória, 1916; Carta Precatória, 1917.

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, era credora do réu e de sua mulher no valor de 200:000$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, em 180 prestações mensais de 2:028$600 réis, tendo como garantia o imóvel onde eles moram . Ele era profissão educador e ambos residem na Rua Mauá, 5, Santa Tereza, Rio de Janeiro. Os réus deixaram de pagar as perstações vencidas. A autora pediu o pagamento do principal, multa e juros de mora, no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada na tabeliã Irene Ilha - Comarca de Cachoeiras do Sul - RS, 1941.

A autora era credora do réu e sua mulher no valor de 15.000$000 réis, pagáveis em 180 prestações de 162$000 réis, com juros de 10 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano em caso de impontualidade, e multa de 20 por cento sobr o total da dívida. Foram dados como garantia da hipoteca os imóveis na Rua Montevidéu, 131 e Rua do Couto, 335, Penha, Freguesia do Irajá. A hipoteca estaria então vencida. A autora pediu o pagamento do principal, multa convencional e juros em 24 horas, sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da autora. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1940; escritura de imóvel, 1932; Código Civil, art 762.

Trata-se de um executivo hipotecário do Banco da Lavoura e do Comércio do Brazil contra Sebastião Alves Ribeiro e Maria José Lopes Ribeiro, que pegaram junto ao autor um empréstimo. Contudo, este não foi pago. O autor ameaça executar a hipoteca e tomar dos réus um terreno à Rua das Neves, freguesia de São Gonçalo. 32 nota promissória 1918, 1919 e 1920; custa judicial; procuração tabelião J. Evangelista da silva Palácio da Justiça, 1920; taxa judicial, 1920; Jornal do Comércio, 12/04/1921; Diário Oficial 26/06/1924; .