A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 58$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 29$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 343$200 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 422$300 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 343$200 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 25$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 104$100 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 25$800 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 187$100 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 300$000 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 213$600 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 292$000 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 213$600 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora em cumprimento da inclusa carta precatória do Juízo dos feitos da Fazenda Pública da Secção do Estado do Maranhão, requereu a intimação do réu para o pagamento do valor de 491$400 réis, proveniente de lançamento por falta de declaração de rendimentos, em conformidade do Regulamento do Imposto de Renda. Foi deferido o requerido. DIREITO ADMINISTRATIVO.

A autora tinha sede na Rua Dom Manoel, 25, era credora do réu no valor de 20:000$000 réis por escritura. Requereu que fosse paga a respectiva dívida, juros de mora sobre atraso, em um prazo de 48 horas, sob pena de penhora do seu bem hipotecado. O réu deu como hipoteca seu imóvel na Rua Sete de Setembro, 127, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, freguesia de Nossa Senhora das Dores do Ingá, Niterói - RJ. O autor requereu que se expedisse respectiva carta precatória a fim de comunicar o réu. O juiz Joaquim Portella de Almeida Santos mandou que fosse expedido o mandado ou penhora. Procuração, 1937, 1932; Carta Precatória, 1938; Escritura, 1932; Mandado de Penhora, 1938; Auto de Penhora, 1938.

A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação. Decreto n° 2728 de 1861; Decreto n°11820 de 1915; Decreto n°15776 de 1922; Lei n°4555 de 1922; Lei n° 3313 de 1886; Decreto n° 9738 de 1887.

Os suplicantes, credores do suplicado pelo valor de 166: 463$890,saldo da conta corrente que abriram por força das escrituras, garantido o saldo com a hipoteca das propriedades nas mesmas descritas, alegam que esta vencida a divida, e conforme o contrato isto importa na rescisão no mesmo alem de multa de 20:000$000. Em virtude disto, os suplicantes requeriam a expedição de conta precatória para juiz federal de Minas Gerais, onde estão os bens dados em hipoteca, em intimação do devedor para que pague o principal pena de penhora nos bens hipotecadosA ação foi julgada nula. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor entregou e o Supremo Tribunal Federal regeitor-os. Tribunal Federal de Recurso:apelação cível no. 673, de 1947 Procuração; guia de débitos em conta corrente; recibo;processo anexo precatório em 1917;processo anexo precatório civil em 1917;divida de hipoteca; conta de venda; processo anexo justificação; em 1917;taxa judiciária; conta precatória; certificado de deposito .

O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal por agravo da petição pela ré, mulher, em vinte e dois de junho de 1916. O autor, segundo a petição incial, proprietário, requereu a carta precatória para avaliação e arrematação dos bens penhorados de Antônia Marianna de Medeiros. Tais bens competiam por escritura pública como garantia de uma dívida da ré, estado civil viúva, no valor de 53:000$000 réis, com pagamento no prazo de seis anos. O autor era residente de Parahyba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. A ré entrou com embargos à execução. O juiz acolheu pos embargos. A ré entrou com agravo em face do despacho da avaliação de bens. O juiz denegou surgimento do agravo e decidiu a favor do autor. A ré apelou ao Supremo e o autor agravou a petição da ré ao Supremo Tribunal Federal. A ré agravou a petição, e o Supremo Tribunal Federal deferiu o primeiro unanimamente e indeferiu o segundo também unanimamente. A ré desistiu da apelação. Traslado de Executivo Hipotecário; Decreto nº 3084 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigo 757; Carta Precatória, 1916; Jornal O Fluminense, 20/01/1917, 29/01/19107, 28/04/1917, 08/05/1917, 05/06/1917, 12/06/1917, 03/06/1917; Recibo do Jornal O Fluminense, Niterói, 1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Recebedoria de Rendas do Estado do Rio de Janeiro 89 no valor de 3:630:000 réis, 1917; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1917, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1915, Tabelião José Cláudio da Silveira, 1917, Tabelião Leopoldo Teixeira Leite, Tabelião Eurico Teixeira Leite, 1917; Demosntrativo de Conta, 1916, 1917, 1918; Certificado de Registro da Cidade de Paraíba do Sul sobre falecimento da ré, 1917, Oficial de Registro Lindolpho Ribeiro da Silva; Carta Precatória, 1916; Carta Precatória, 1917.