Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Carta Patente de Nomeação, tabelião Eugenio Muller, 1922; Boletim do Exército, 1918; Decreto de 24/12/1908; Decreto de 28/1/19020; Constituição Federal, artigos 34 e 85; Decreto nº 6971 de 14/6/1908, artigo 12; Decreto nº 11838 de 29/12/1915; Decreto nº 13351 de 18/6/1919; Decreto nº 14385 de 1/01/1920, artigo 16; Lei nº 1473 de 9/1/1905.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, contribuinte da Caixa de Pensões, com o fim de extinguir e liquidar judicialmente a aludida Caixa de Pensões, condenando o suplicado a pagar ao suplicante a quota que, por direito, lhe cabe. São citados o decreto 9517, artigo 21, o artigo 33 da lei 2050 de 1908, o artigo 43 da lei 2221 de 1909 e o artigo 57 do decreto 3034 de 1898. Traslado de Procuração, 1922; Recorte de Jornal, 1916; páginas de um Livro do Regulamento da Caixa de Pensões, 1912; anexo de Processo de Protesto, 1916.

Trata-se de requerimento de benefícios do Decreto nº 3505 de 29/01/1918 de mulher estado civil viúva que era alimentada por seu filho guarda-marinha, estado civil solteiro, sem filhos, Carlos Viriato de Medeiros que falecera no naufrágio do rebocador Guarany. A autora recebia dos cofres públicos a pensão mensal no valor de 83$333 réis, montepio instituído por seu falecido marido Alberto Sabóia Viriato de Medeiros.

A suplicante, mulher, estado civil viúva de Joaquim Lopes de Almeida que era engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil requer o pagamento da pensão de montepio a que teria direito. A União contestou a ação alegando que não devia nada à viúva, pois seu marido havia parado de contribuir para a mesma. O processo foi arquivado por falta de provas que não foram apresentadas pela autora .

A autora requereu justificar que havia vivido mais de 8 anos com Roberto Rodrigues, falecido em 27/11/1934, possuindo 2 filhos menores desta relação, tendo Roberto Rodrigues falecido no estado civil solteiro. Foi deferido o pedido inicial.

O justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era filha do finado José Bernardes Pereira, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alega que, dentre os dez filhos de seu pai, todos atingiram a maioridade e que ela própria era a única filha solteira, tendo, assim, as outras perdido o direito de receber o montepio. O juiz deferiu o pedido, porém não há mais registro após a petição inicial. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Justificação para obtenção de benefício por morte. O marido da autora Manoel Jacinto do Rego, nacionalidade portuguesa natural da Ilha dos Açores, Portugal era maquinista da Estrada de Ferro Central do Brasil e faleceu vítima de tuberculose pulmonar. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Certidão de nascimento dos filhos da autora ; Certificado de casamento da autora, Escrivão de paz Alberto Carneiro de Campos, Bocaina.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para justificar que é mãe de Justino Almeida, profissâo excondutor de trem da 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, que faleceu em estado de solteiro e sem deixar filhos. Sendo a suplicante doente e vivendo em dificuldades, seu filho era o seu único arrimo, solicitou o reavimento do montepio a que tem direito. Julgada procedente. Ofício, Juízo Federal do Distrito Federal, 1898; Lei nº 221 de 02/11/1894, artigo 18.

A autora, mulher, desejou justificar que, sendo seu estado civil viúva do engenheiro Augusto Roberto Wallerstein Pacca, que foi ajudante da Delegacia da Inspetoria Geral de Terras e Colonização do Estado do Espírito Santo, falecido em 10/05/1909, e que possuía como filhos Alcina Wallerstein Nobre de Mello, casada com José Clarimundo Nobre Mello, Sylvia Wallerstein de Medeiros, casada com José Maria Raposo Medeiros, Augusto Wallerstein Pacca e os menores Cybele Wallerstein Pacca e Diomedes Wallerstein Pacca, tem o direito de receber o montepio obrigatório dos funcionários públicos civis.

Maria Julia e Hilda Motta, mulher, estado civil solteiras , irmãs de Francisco Simeão da Motta, telegrafistas de quarta classe da Repartição geral dos Telégrafos falecidos em 1903 e do doutor Arthur Simeão da Motta médico do exército falecido em 1906. As irmãs estiveram no gozo de montepio civil na importância anual no valor de 333$333, cada uma; e no gozo do montepio militar na importância anual no valor de 420.000 réis cada uma. O montepio civil foi suspenso por determinado tempo, elas entraram com o processo para normalizá-lo. Decreto nº 695 de 28 de Agosto de 1890, artigo 17. Início 13/01/1912; término 22/04/1916. O juiz julgou procedente a execução. Demonstrativo de Conta Bancária, Custas Processuais, 1916.