A autora tinha sede na cidade de Belo Horizonte, e sucursal no Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 23, e fizera seguro de transporte ferroviário em carga ferroviária de 66 fardos de tecido de algodão tinto, com 3165 kg no valor de Cr$ 60.120,00. O segurado era a Companhia Itabirito Industrial, à Rua Engenheiro Simão Lacerda, Itabirito, MG. Teve de pagar o prêmio de seguro após incêndio de mercadoria. Apesar do recebimento da venda em leilão dos salvados de incêndio, pediu indenização de Cr$ 44.620,00. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recibo de Quitação de Seguro, 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Imposto de Importação Receita Tributária do Estado de Minas Gerais, 1943; Fatura Comercial, 1943; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

Os suplicantes eram estrangeiros de nacionalidade norte-americana, residentes em Nova York, comerciantes. Dantes Avila & Cia . LTDA., à Avenida Presidente Wilson, 210, fizeram a compra de mercadorias dos autores, que esperavam receber através de faturas comerciais e consulares. Os compradores não fizeram o pagamento, constatando tratarem-se de firma fantasma, ou laranjas, e retiraram as mercadoris sem as devidas quitações com a agência do Rio de Janeiro. Pediram indenização por prejuízos, perdas e danos, lucros e cessantes, juros, custos e honorários. O lucro foi superior a 25000,00 dólares americanos, moeda estrangeira. Deram à causa o valor de CR $ 240.000, 00. tradução O. A. Fialho - 05/01/1950, 03/04/1950,;comprovante de saque - 01/04/1948;registro do protesto de títulos - tabelião Francisco Paulo Gusmão - Rio de Janeiro;conhecimento de carga emitido pela Lloyd Brasileira ;fatura consular brasileira - 02/04/1948;fatura - 25/03/1948 - Edwar Rothemberg;fatura da Leptransport Inc. - 05/04/1948;comprovante de saque - 23/03/1948;registro de títulos, João Maciel - 10/04/1950; .

O suplicante era residente à Rua Barão de Mesquita, 778, cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigos 962 e 1544, propôs uma ação de indenização contra a suplicada, em virtude de acidente de trem que sofreu nas proximidades da Rua General Pedra - RJ. O juiz Jonatas Milhomens julgou extinta a ação. Procuração, 19552; Jornal Folha Carioca, 1952; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 48; Decreto-lei nº 3306, artigo 6-A; Código Civil, artigos 962, 1544.

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.

Luiz Zanni era de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, profissão construtor, residente à Rua Tenente Possolo, 1, antes Rua Araújo Leitão, 86. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que ele fosse indenizado dos danos sofridos pelas manifestações da população. Tal manifestação foi decorrente do ataque de navios de nacionalidade brasileira, em águas nacionais, motivo esse que revoltou a população, que invadiu a residência do suplicante e suas outras propriedades, promovendo um quebra-quebra, furtando diversos outros itens de valor. Teria havido omissão, segundo as disposições da Constituição Federal de 1946, que oferecem liberdades e proteção ao direito de propriedade e liberdade. Requereu o ator que houvesse indenização para suas perdas. A ação foi julgada procedente em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1946, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 15/4/1943, Diário da Justiça, 21/05/1947, 12/05/1947; Lista de Material, 1940; Vistoria, 1945; Auto de Vistoria, 1942; Lista de Danos aos Imóveis, 1942; Registro de Nada Consta, 1946; Contrato de Compra e Venda, 1941; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Constituição Civil, artigo 159.

O autor era de nacionalidade brasileira, voluntário do Exército, servindo na 7ª Companhia do 5º Regimento de Infantaria, no Estado de São Paulo. Sofreu exclusão do Exército, pelo Aviso Ministerial número 3940 de 22/10/1940. Pediu reintegração de cargo com juros, custas e honorários, e condenação ao comandante ao pagamento de perdas e danos. Ressaltou sua boa conduta e sua luta contra o comunismo, o integralismo, e o combate ao motim no 3º Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Estatuto dos Militares; Lei do Serviço Militar, 1946; Código da Justiça Militar, 1939; Imprensa Militar - RJ, 1939; Boletim do Exército, 1945; Procuração, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 13 e 16; Lei do Serviço Militar, artigo 142, 155 e 159; Decreto-lei nº 8835 de 1942, artigo 51; Decreto-lei nº 3864 de 1941, artigo 165.

A autora moveu uma ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diveras mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 22.188,10, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte Marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como o fez a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A ré agravou, mas o recurso não foi julgado. Procuração, 1958, 1960; Averbação, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Recibo, 1958; Código Comercial, artigo 99, 101 a 103, 519, 728; Código Civil, artigo 1056; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

Os 3 primeiros autores, menores assistidos por seu pai, o último autor, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, vem propor ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que um caminhão pertencente ao réu colidiu com o veículo da esposa do último autor, onde o laudo pericial demonstrou que a culpa foi do réu. O autor requer indenização para os danos do acidente. A vítima, mãe das suplicantes, contribuía para a educação e sustento das mesmas, trabalhando de costureira, em seu atelier e como ajudante de seu marido, como balconista de mercearia. O processo encontra-se inconcluso. Procuração, Tabelião José de Castro - RJ, 1969; Certidão de Nascimento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1957, Cartório da 12ª. Circunscrição, 6ª. Zona do Registro Cível - RJ, 1957, 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1965, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ, 1966; Certidão de Casamento, Cartório da 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona - RJ, 1955; Auto de Exame Cadavérico, IML, 1965; Auto de Prisão em Flagrante, 1965; Cópia: Laudo de Exame de Local de Acidente de Tráfego com Morte, Emitido pelo Instituto de Criminalística, 1965; Recibo Serviço Funerário Mem de Sá, 1965; Certificado de Conclusão de Curso, 1950; Custas Processuais, 1969.

O autor, proprietário do pontão Mercurio, que partiu da cidade de Cabo Frio rebocado pelo rebocador Sul America e naufragou entre Saquarema e Maricá, requereu a ratificação do corrido. O juiz julgou por sentença a presente justificação.