A autora, empresa concessionária de serviços públicos, alegou que teve um cavalo de sua propriedade atropelado por um veículo da ré. O animal morreu e ré se recusa a indenizar pelo prejuízo causado. A autora requereu o valor de CR$105.000,00, que seria o valor do prejuízo acrescido de juros e gastos processuais. O processo foi arquivado, e o juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ ,1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965 e 1967; Auto de Vistoria, 1967; Decreto nº 61232 de 1967.

Dez sociedades de seguros propõem ação ordinária contra Empresa de Navegação Aliança S/A. As autoras cobraram riscos sobre chapas de ferro transportadas pela ré. Houve extravio no valor de Cr$ 415.382,00. Estas pagaram indenização à assegurada com base no artigo 728 do Código Comercial e do artigo 102, 529 e 519. Alegando ser a ré responsável pelo prejuízo, requerem ressarcimento da quantia acrescida de juros, além de custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo, 1966; Nota Fiscal 2 CSN Volta Redonda, 1965; Apólice de Seguro 3, 1965; Contato de Frete 2, 1965; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigos 291, 166 - 2°, 756; Código Comercial, artigos 728, 529, 517 e 449.

As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou a ré para o transporte marítimo de 300 sacos de arroz pelo navio Ana Carolina, pertencente a ré. No desembarque foi verificado a falta de 10 sacos de arroz. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 360,00 responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao apelo das partes. Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

Parqueto Paulista S.A., propõeação cominatóriacumulada com a de perdas e danos contra Parqueto Guanabara Ltda. Autora obteve patente de invenção para o aperfeiçoamento, introduzido em ladrilhos de madeiras ou maquetes; por 15 anos teria uso exclusivo da invenção. Ocorre que a ré vem fabricando, vendendo e fazendo publicidade dos artefatos com as mesmas características. Tal ação constitui infração ao direito de patente de invenção e a autora deseja ter seus direitos respeitados. A autora requer cessar tal fabricação, sob multa diária no>valor de CR$ 99,00 diários e o gastos processuais. Dá-sevalorcasual de Cr$ 1.000.000,00. 2 processo Tabelião, 34de 1963,1965; patente de invenção emitida pelo MTIC DE 1963; processo tabelião, 647 de 1966; 2 figuras de invenções de 1960; processosanexosProtesto Judicial nº. 30.529 de 1963; Código processo industrial 169, 189; cp. Artigo 187; Diário Oficial de 28/08/1962; CPC artigo 302; 2 correio da manhã de 29/08/1963 e 30/08/1963.

A autora era mulher, estado civil viúva, profissão lavadeira, residente à Rua Cosme Velho, 13. Alegou que era casada com Nilson Caetano, funcionário da General Eletric Sociedade Anônima. Este, no dia 28/12/1965, sofreu um acidente ferroviário que o vitimou. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, responsabilidade civil das estradas de ferro. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código Civil, artigo 159. Em 1970 a juíza julgou a ação procedente. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, não tomou conhecimento do recurso de ofício, e deu provimento em parte ao apelo da ré, para reduzir os honorários do advogado em 15 por cento. Em 1973, o valor da indenização foi pago à autora. (6) fotografia anexo; carteira profissional, de 1957; (4) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1966; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1972; auto de vistoria, de 1968; carta precatória, de 1969; certidão de casamento, em 1954; certidão de óbito, em 1965; (3) certidão de nascimento, em 1957, 1963 e 1965.

O autor, casado, biscateiro, residente na Rua Correia Almeida n°6, fundamentado na lei das Estradas de Ferro, Decreto 2681 de 07/12/1912, requer uma indenização por perdas e danos. Seu filho Juarez Teixeira de Carvalho viajava em um trem da ré, quando caiu da composição e foi apanhado por suas rodas, vindo a falecer. A vítima trabalhava como servente na Sociedade Comercial Babilônia de Bebidas, estabelecida na Rua Almirante Coclerane n°148, sendo remunerado com o valor de Cr$66.000,00, com o qual auxiliava na manutenção da família. A ação foi julgada procedente. O autor e a ré apelaram, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que só deu provimento a apelação da ré . Quatro Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1966, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1970, Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ 1970; Certidão de óbito de filho do autor 1965; Certidão de situação militar do filho do Autor 1964; Carteira de trabalho do filho do autor; Título Eleitoral ; Decreto 2681 de 07/12/1912.

As autoras, sociedades de seguros propuseram Ação ordinária contra Royal Intercon Lines. As autoras cobriram riscos sobre mercadorias embarcadas pela ré. No destino verificou-se prejuízo, em 2 embarques distintos, no valor total de CR$ 1.519,30. De acordo com artigos, 728, 102, 529 e 519 do Código Comercial a ré deve responder por esses prejuízos. Requereram ressarcimento da quantia citada, além dos gastos processuais. Foi homologado por sentença o termo de desistência, após acordo entre as partes. fatura, em 1956; averbação de apólice, em 1966; nota fiscal, 1961; procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1967; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728, 102, 529 e 519.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Craveiros de Sá, 255, Cordovil, Rio de Janeiro, como representante de seus filhos menores, com base no Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912 e no Código Civil, artigos 159 e 1515, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido João Gervasio da Silva, empregado na Companhia Brasileira de Obras, em decorrência de acidente de trem, ocorrido no dia 26/11/1946. O processo foi arquivado. Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Casamento, 1961; Certidão de Nascimento, 1963 e 1966; Código do Processo Civil, artigo 291.

O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1948; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2; Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34; Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7; Decreto nº 8249 de 29/11/1945.