O suplicante, aposentado da Fazenda, residente à Rua Venceslau, 65, Méier, fundamentando-se nos termos do Decreto nº 5434 de 10/01/1928 e na Lei nº 384 de 05/11/1898, propôs uma ação ordinária requerendo os vencimentos integrais oriundos da sua aposentadoria desde 1934, visto que esta foi decorrente de sua incapacidade para o serviço em virtude de acidente de trabalho como operário do Arsenal da Marinha. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936; Decreto nº 5434 de 10/01/1928; Decreto nº 2084 de 05/11/1898; Decreto nº 4632 de 1923, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 131.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto do selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.