Praia de Icaraí, 91 (Niterói - RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Praia de Icaraí, 91 (Niterói - RJ)

          Equivalent terms

          Praia de Icaraí, 91 (Niterói - RJ)

            Associated terms

            Praia de Icaraí, 91 (Niterói - RJ)

              1 Archival description results for Praia de Icaraí, 91 (Niterói - RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              37415 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Os autores possuem imóveis situados na Rua São Clemente e na Rua Dezenove de Fevereiro, ambos na Freguesia da Lagoa, deixados de herança por Amélia Clarice Campos Steele e por Samuel Bandeira Steele. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja impedido de continuar a cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre transação de venda dos imóveis à empresa Perval S.A - Importação, Comércio e Indústria. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Julio Fagundes concedeu a segurança em partes, somente aos imóveis havidos por herança, excluindo a meação. Recorreu de ofício com custas ex-lege. O TFR negou provimento ao recurso, mantendo a segurança em partes. procuração 51 1957; escritura de promessa de compra e venda José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; escritura de ratificação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; escritura de pagamento de quitação José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; escritura de cessão de direitos, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; custas processuais 1958; decreto 24239/47; decreto-lei 9330/46; lei 1533/51; decreto 40702.

              Untitled