Tratava-se de um inquérito sobre desfalque à Secretaria de Polícia do Distrito Federal. O réu cobrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz , alegou que por pretexto de doença, deixou de prestar contas da cobrança referente ao mês de agosto. Entretanto, o réu era visto no local, mas não trabalhava. O pai do réu que era seu fiador pagou a fiança no valor de 1:108$640 réis à Fazenda Nacional. O procurador requereu o arquivamento dos autos. Tal solicitação foi aceita pelo juiz de direito Raul Martins. Ofício da Secretaria de polícia do Distrito Federal, 1905; Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905.

Tratava-se de um ofício do Regimento de Infantaria, Ministério da Guerra, informando que o cabo Arnaldo Paes Barreto foi excluído do regimento em virtude de uma ordem de habeas corpus, sob o fundamento de se achar servindo há mais de 15 meses. O referido praça se achava ausente do quartel, sem licença, desde antes da concessão do referido habeas corpus. Foi aguardado o requerimento do interessado. Ofício do Ministério da Guerra, 1924.

No dia 11/02/1937 o suplicante foi intimado, na qualidade de Representante da Fazenda Nacional, à produção de uma prova testemunhal em um executivo fiscal movido contra Leandro Paulino de Menezes. O autor verificou, porém, que não constava nos autos o mandado de intimação do executado. Quando o mandado foi encontrado, o suplicante observou que ele foi distribuído no dia 07/12/1937 pelo oficial Antônio Duarte Moreira, tal oficial, contudo não fazia parte da equipe do suplicante. Carlos Olhynto Braga, 3o. Procurador da República, requereu a instauração de um inquérito policial para que fossem apuradas as irregularidades apontadas. O juiz julgou por sentença o arquivamento do inquérito como requereu o procurador, provando assim, nenhuma consistência das acusações contra o cartório. Mandado de Intimação e Penhora, a bem da Fazenda Nacional, 1936.

O Procurador Criminal da República teve ciência, em 09/10/1920, de procedimento criminoso do oficial de Justiça da 2a. Vara Federal Ernani M. S. Bastos, e pediu a abertura de inquérito administrativo. Não há sentença, processo inconcluso.

O autor era soldado do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal e pediu a ordem de habeas corpus devido a condenação a prisão por 1 ano, 10 meses e 15 dias, por crime de deserção. Chegou a apresentar certidão de nascimento, comprovando ser menor, o que não foi aceito pelo Egrégio Tribunal Militar. O juiz deixou de tomar conhecimento do pedido. Código Penal Militar, artigo 37, parágrafo 8o.

O autor requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de capitão do Exército de 2a. classe e, sendo assim, feito o pagamento dos vencimentos devidos. Foram julgados prescritos o direito e a ação do autor, em 24/6/1912. Em 17/9/1921 foi negado provimento à apelação. Ordem do Dia n. 784, 1896; Demonstrativo de Conta, s/d; Resolução Imperial 2, 1870, 1871; Decreto de 1/2/1897; Constituição Federal, artigo 74; Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 3; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 3169 de 14/7/1883, artigo 1; Lei de 30/11/1841; Taxa Judiciária, 1910; Decreto 1851, artigo 2; Decreto de 1908, artigo 9.

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 522, enquanto o réu era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, ex servidor autárquico, residente em Santa Cruz - RJ. O suplicado exercia o cargo de tesoureiro auxiliar do 7º Registro Rodoviário Federal, quando se verificaram várias irregularidades na aplicação de dinheiro público, apuradas e imputada ao réu a responsabilidade pelo ato, esse foi demitido. O suplicado pediu que o réu indenizasse pela lesão ao patrimônio, assim como os custos do processo. Relatório da Comissão de Inquérito do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1958; Advogado Lauro Coutinho Salazar, Cláudio Lacombe, Ruy Ferreira Brettas.

O autor, casado, artilheiro R-2, da Marinha de Guerra do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido engajado para um período de 3 anos, após seu alistamento como praça da Marinha, cometeu um delito penal, pelo qual foi condenado à 9 meses e 10 dias de prisão, cumpridos no Presídio Naval; logo após, retomou e obteve outro reengajamento, entretanto, ao término daquele, foi expulso da Marinha. Dessa forma, assim requereu a anulação do seu licenciamento publicado no Boletim do Ministério da Marinha, bem como sua inclusão na Reserva Naval e o seu reengajamento para um novo período a partir do anterior, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens correspondentes no período que esteve afastado. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Fotostática Alistamento de Praça 11/03/1941; Fotostática Folha referente à Expulsão 10/08/1955; Duas Fotostática Funções ou Incumbências; Fotostática Folha de Viagens do Estrangeiro; Fotostática Proposta para viagem ao Estrangeiro; Fotostática Promoções e Engajamentos; Fotostática Cursos; Fotostática Medalhas; Fotostática Cômputo de Tempo de Serviço por ocasião da Baixa; CP Militar, artigo 198 - parágrafo 4°; Decreto 28703 de 02/09/1950; Decreto 2524 de 19/03/1938; Decreto 44061 de 23/07/1958.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Cotoxó, 119, Rio de Janeiro, profissão instrutor de educação física na Escola Técnica de São Paulo, subordinado á Diretoria de Ensino Industrial, Ministério da Educação e Cultura, requereu a anulação da pena disciplinar que lhe foi aplicada. O autor foi desacatado e agredido pelo diretor daquela escola, Luiz Domingues da Silva Marques, e ambos foram punidos com suspensão de 90 dias. Alegou que a punição foi injusta, pois no inquérito administrativo não constava iniciativa de agressão e que o diretor se mostrou contra indicado para exercer a função. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Impresso, Serviço de Comunicações; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Parecer Ministério da Educação e Cultura; Carta Precatória, 1960; Código Penal, artigo 129, 319; Lei nº 1711 de 1952, artigo 213; Constituição Federal, artigo 14.