O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegou que foi demitido de sua função como agente da Polícia Federal do quadro do pessoal do Departamento da Polícia Federal. Foi atribuído ao suplicante, no processo administativo, o agente ativo de um suborno. O autor argumentou que tal acusação não foi provada. Este requereu a sua reintegração no cargo ocupado, sendo assegurado todas as vantagens e direitos referentes ao cargo. Demissão. Processo arquivado. Procuração, 1973; Jornal Diário Oficial.

O autor, estado civil solteiro, guarda-civil, residente na Rua Ester Correa, 44, Quintino, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Processual Civil, artigos 172 e 229, requereu a anulação da Portaria n. 878 de 16/06/1954 na qual foi punido com suspensão por 5 dias pela negligência de haver deixado fugir um preso, infringindo o Código Penal, artigo 351. O autor alegou que não houve apuração da infração e foi considerado culpado por um inquérito policial por um fato não comprovado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ,1954.

O autor era estado civil solteiro, 1º Tenente da reserva de 2ª classe da Arma de Cavalaria, residente na Rua Mariz e Barros, 889. Foi licenciado por causa de um inquérito policial que foi arquivado por falta de provas. Alegou que, durante o inquérito, ficou incomunicável, tendo sido mandado ao Hospital Central do Exército, a fim de ser submetido ao exame psicológico. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Decreto-Lei nº 9698 de 21/09/1946, artigo 35, requereu a anulação do decreto que cassou sua patente, pedindo ainda os pagamentos atrasados, com os respectivos juros. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União opôs embargos de nulidade, os quais foram rejeitados. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao mesmo recurso. procuração tab. 16 de 1950; advogado Pedro Celestino Vilar Avenida Rio Branco, 122-2º andar; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei no. 8159 de 03/11/1945; Constituição, artigo 141 e 104; Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 15231 de 31/12/1921; Decreto no. 10265 de 17/08/1942; Decreto no. 1207 de 16/07/1945; Decreto no. 3864 de 24/11/1941; ,Decreto-Lei no. 3038 de 10/02/1941.

O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

Este volume consiste no inquérito adminsitrativo para apurar a responsabilidade por irregularidades policiais na Delegacia do 6o. Distrito Policial. Percebeu-se a ausência de 89 inquéritos, que não chegaram nem a serem instaurados. Também não houve eficiência na repreensão a jogos proibidos, fianças foram recolhidas fora dos prazos, não se encontraram recibos de objetos apreendidos e o livro de registro de presos não continha a filiação destes. Diversas autoridades policias mostraram negligência. Não há sentença neste volume. Jornal A Noite, 13/11/1926.

O autor, funcionário público, era ajudante do chefe da turma de expedição e conferência da 5ª Seção Capital, quando na noite de 01 para 02/02/1954 foram furtados valores de malas. Paulo da Costa Pereira foi declarado culpado por inquérito, porém o autor foi responsabilizado para pagar o valor de Cr$42.246, 00, que foi descontado de seus vencimentos. O autor requereu restituição dos descontos sofridos sob pena de multa diária no valor de Cr$ 400,00, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, O Globo, 25/06/1958, Correio da Manhã, 19/05/1959, 22/05/1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 302, 155; Lei nº 3836 de 14/12/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952.