Dossiê/Processo 12815 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21258. Autor: Justiça Federal. Réu: Costa, Candido José da.

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Reference code

12815

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21258. Autor: Justiça Federal. Réu: Costa, Candido José da.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Costa, Candido José da

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Name of creator

Guimarães, Alfredo Machado

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades encontradas na carteira eleitoral e no certificado de inscrição do Consulado Português do réu. Este, imigrante português, fraudou sua nacionalidade para se alistar como eleitor. Segundo o Código Penal, artigo 83, o crime está prescrito. Foi arquivado o inquérito. Fotografia de Certificado de Inscrição, Gabinete de Identificação e Estatística, Seção Photográfica, 1926; Carteira de Identidade 2, Gabinete de Identificação, 1924, 1917; Título de Eleitor, 3a. Circunscrição Eleitoral, 1924; Lei nº 3139 de 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Costa, Candido José da

    Procurador

    Guimarães, Alfredo Machado

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

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