Dossiê/Processo 16793 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21656. Autor: Justiça Federal. Réu: Freitas, Horacio Rolim de.

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Reference code

16793

Title

Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21656. Autor: Justiça Federal. Réu: Freitas, Horacio Rolim de.

Date(s)

  • 1929; 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Justiça Federal

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Freitas, Horacio Rolim de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Trata-se de inquérito policial, feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a falsificaçaõ de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, comerciante solteiro. Foi verificado pelo Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral erro no registro de nascimento apresentado pelo réu ao tentar fazer sua inscrição eleitoral pelo distrito municipal de Sant'Anna. Foi confirmado do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia em parte para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e sujeitá-lo à prisão, e improcedente quanto ao réu. Certidão de Livro de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Autuação n. 1552, Juízo de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1924; Processo de Qualificação, Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Freitas, Horacio Rolim de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/7/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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