Dossiê/Processo 16793 - Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21656. Autor: Justiça Federal. Réu: Freitas, Horacio Rolim de.

Textuais. 1v. 85f.

Trata-se de inquérito policial, feito na Delegacia Auxiliar, 3a. para apurar a falsificaçaõ de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, comerciante solteiro. Foi verificado pelo Juízo de Direito do Alistamento Eleitoral erro no registro de nascimento apresentado pelo réu ao tentar fazer sua inscrição eleitoral pelo distrito municipal de Sant'Anna. Foi confirmado do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia em parte para pronunciar Ernani Gomes de Oliveira e sujeitá-lo à prisão, e improcedente quanto ao réu. Certidão de Livro de Nascimento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Autuação n. 1552, Juízo de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1924; Processo de Qualificação, Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Impressões Digitais, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Decreto nº 3139 de 1916, artigo 6; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/7/7

Giselle