O autor, empregado da ré, passa à Justiça a carteira profissinal 8787. O objetivo é retificar o valor dos lançamentos do salário do autor, de 1:200$000 réis para 2:000$000 réis mensais, acrescido da comissão de 0,5 por cento sobre vendas de charutos. O Procurador ordenou que o processo fosse devolvido com seus 3 apensos e solicitou ao juiz a volta do processo. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Decreto nº 22035 de 29/10/1932, artigo 10 e 40; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 53; Decreto nº 22131 de 23/11/1932.

Trata-se de inquérito policial na 3ª delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o suplicante, profissão marítimo, sindicalizado, residente à Rua Paranapanema, 196, quando trabalhava a bordo do navio Joazeiro, em Porto Alegre, por conta e ordem da suplicada. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido. Atestado Médico, 1936; Auto de Exame, 1937; Procuração, 1935, 1937, 1938; Recibo de Aluguel, 1936, 1937; Certidão de Nascimento, 1936; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigo 9, 17; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 4; Decreto nº 1708 de 11/06/1939.

A suplicante, viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, na rua Gago Coutinho n°22, através do seu advogado, residente na Avenida Rio Branco n°91, 5° andar, requereu a intimação à União Federal para responder aos termos de uma ação sumária de acidente de trabalho de seu falecido marido, Dr. Julio da Silva Porto. Isso posto, a suplicante, mãe de filhos maiores, requereu o recebimento de indenização no valor total de Rs. 7.400$000 sete contos e quarenta mil reis inclusos nesse também a importância referente às despesas do enterro, à 600 salários de 12$000 referente à Lei de Acidentes de Trabalho e mais os juros de mora e custas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O TFR nego provimento ao recurso . Procuração Guaraná, Rosário, 106 16/08/1938; Certidão de Óbito Luiz Guaraná, Rosário, 106 17/08/1938; Certidão de Casamento Guaraná, Rosário, 106 25/08/1938; Processo Anexo Carta Precatória 1938; Decreto 24637, 1934; Carta Precatória 15/09/1938; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça - Rosário, 115 07/02/1941.

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Senes, 402, Estação de Bangu. Era carpinteiro e perdera dois dedos da mão direita ao traçar madeira em serra elétrica. Citando o Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54, pediu citação do Procurador da República para ser ouvido nos dispositivos legais. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1938; Auto de Exame, Acidente de Trabalho, 1939; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 54.

O autor, fundamentado no decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4 e no decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425, requereu o pagamento do valor de 120$000 pelo qual o réu foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, a pagar para Julio Gonçalves, residente à Rua Conselheiro Galvão, 296, cidade do Rio de Janeiro, Madureira. A companhia condenada tem sede na Praça Botafogo, 18 - RJ, Inhaúma. Caso o pagamento não fosse efetuado, a autora requereu a penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23.

Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Santo Cristo, 87, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 418$000 réis ao reclamante, residente à Rua Camerino, 66, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. 2 Publica Forma, Recibo de quitação referente a recebimento de salário,Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1936; Mandado Executivo, 1936; .

O autor, por seu procurador, requereu citação da reclamada, residente à Rua do Ouvidor, 142, para pagamento do valor de 170$000 réis à reclamante, relativa a 1 mês de salários, nos termos do Código Comercial, artigo 81. Pedido deferido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 23, 21; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 425.

Trata-se de um processo para os fins de pagamento de indenização, relativo ao acidente da vítima nas obras do novo Arsenal de Marinha. A vítima, profissão operário com 24 anos de idade, residente na Rua Passos da Pátria no. 99 Niterói, Rio de Janeiro, teve seu dedo da mão esquerda esmagado pela guilhotina. O juiz deferiu o requerido.

O autor, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo credor da ré, estabelecida com negócio de madeiras compensadas à Avenida Men de Sá, 315, pela valor de 2:844$000 réis, correspondentes às contribuições de associados e da empresa, requereu a expedição de mandado de citação para que a ré pagasse, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora dos bens da ré. Auto de Penhora, s/d; Auto de Depósito, s/d; Mandado de Avaliação de Bens, 1939; Auto de Arrematação de Bens, 1943; Depósito Judiciário, s/d; Decreto nº 24273 de 22/5/1934; Decreto nº 183 de 16/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.