O suplicante era estado civil casado, capitão dentista no Exército, servia na Diretoria Geral do Pessoal, residente na Rua Henrique Boiteux, 72, cidade do Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a sua passagem para a reserva e promoção ao posto de tenente-coronel, alegando que foi indevidamente preterido nas promoções por antiguidade. Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1955; Boletim do Exército, 1947; Diploma, 1944, 1946; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 1125 de 07/06/1950.

Os suplicantes, servidores inativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e o Decreto nº 37856 de 05/09/1955, alegando para tal pedido, que colaboraram no combate a Intentona Comunista de 1935, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora A.N.L. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O autor era coronel, profissão médico reformado do Exército, estado civil casado. Moveu uma ação ordinária contra a União por conta de não ter sido assegurada a promoção do autor, prevista na Lei de Inatividade, isto é, aquela ocorrente quando verificada a incapacidade definitiva em inspeção de saúde para fins de promoção. Assim, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada a partir da data de sua transferência para a Reserva, com vencimentos e vantagens integrais, bem como o pagamento dos atrasados e diferenças. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1955 e 1958; Jornal Diário Oficial, 1955, Diário de Justiça, 1958; Guarnição, 1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O autor era estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira, 34, apartamento 701. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs ação ordinária requerendo promoção ao posto de General de Brigada, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, movimento revolucionário de 27/11/1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimeno. O autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir o recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 820; Decreto nº 37856 de 1955; Lei nº 3396 de 1958 .

Os suplicantes eram oficiais do Exército Nacional. Propuseram ação requerendo a promoção ao posto imediato e à graduação subseqüente, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, em virtude do tempo excedente do tempo de serviço, visto que permaneceram mais de quarenta anos no Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Pedido de Contribuição; Transferência; Promoção de Posto; Pedido de Licença; Tempo de Serviço; Procuração; Graduação de Posto; Lei nº 29 de 1892, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/01/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

Os autores, militares, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, por terem participado da repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não admitido. decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; folha de alterações, 14/01/1936 a 04/08/1954; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Diário Oficial, 14/08/1956, 04/04/1957; decreto 37856 de 05/09/1955; certidão de casamento, 09/04/1957; certidão de óbito, 11/04/1957; Diário da Justiça, 17/10/1955; Diário do Congresso Nacional, 19/04/1955; carta patente militar, 26/09/1953.

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957; Certificado de Isenção Serviço da Reserva Naval, 10/08/1954; Recibo Hospital Espírita Pedro de Alcântara, 02/05/1953; Atestado Médico, 16/03/1961; Caderneta Sanitária Ministério da Marinha, 02/09/1952; Agravo de Instrumento, 05/08/1963; Lei nº 9500 de 23/07/1946, artigo 54; Lei nº 237 de 12/02/1948, artigo 1.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

Os suplicantes, servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento do estabelecido com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada por (29) tabelião Mozart Lago , rua do Carmo, 60 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; e Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, código de processo civil, artigo 158; decreto 35914 de 28/07/1954, lei 1765 de 18/12/1950, artigo 5o.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Boletim Ministério da Marinha, 1955; Esquema de Rede de Comunicação Telegráficas, 1935; Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.