O suplicante brasileiro estado civil casado oficial administrativo do Ministério da Fazenda aposentado, foi nomeado em 1917 para as funções de 3º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Pará. Tendo sido aposentado em 01/09/1947 com direito aos vencimentos integrais do cargo, foi lhe dado proventos anuais no valor de 91.800,00 cruzeiros, mas a partir de 2 de setembro de 1947 ganhou um aumento, elevando seu provento para 110.160,00 cruzeiros. No dia 31 de dezembro de 1947 foi publicada a lei 200, que incluía na carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, até 1936, que apesar das dúvidas que gerou, foi promulgada pelo congresso em 1950. Baseado nessa lei o suplicante pediu um acréscimo de 720,00 cruzeiros mensais, elevando o provento para 118.800,00 cruzeiros, mas foi negado pela Diretoria Geral da Fazenda Nacional. Sem esmorecer, o suplicante recorreu ao Ministro da Fazenda, que mesmo depois de doze meses não decidiu. Ele quer que a suplicada pague a diferença mensal de 720,00 cruzeiros, a partir de 1 de agosto de 1945 até a data em que for feita a respectiva apostila.O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor desistiu de prosseguir com a ação . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Wenceslau Brás, 1917; Jornal Diário Oficial, 08/09/1950, 03/03/1951, 29/11/1951; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 193 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 70 Código de Processo Civil, artigo 35 e 820; Lei nº 1193 de 1950; Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha de Guerra da reserva remunerada, estado civil casados, veteranos de guerra. Participaram do teatro de guerra na 1ª. Guerra Mundial e na 2ª. Guerra Mundial, e alegaram ter direito a dupla promoção de patente militar. A Lei nº 288, de 08/06/1948 referia-se à 2ª. Guerra Mundial e a Lei nº 616, de 02/02/1949 referia-se à 1ª. Guerra Mundial. Comparando-se aos que participaram da repressão militar e combate ao comunismo, pediram que fosse judicialmente declarado o direito a dupla promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ, em 1952.

A autora, mulher, era funcionária pública federal, moradora na Rua Farme de Amoedo, 132, estado do Rio de Janeiro, com função de conferente do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Por reestruturação de cargos e transformação de padrões, a autora alegou a diferença de cargos, o que quebraria o princípio da igualdade. Pediu equiparação a ajudante de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo criado pelo Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 e que aproveitou os ex-cobradores da dívida ativa da União. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas não há conclusão. Carta de Nomeação Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 30/12/1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Diário da Justiça, 01/09/1953; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 4; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

O autor, estado civil casado, Juiz de Direito do Distrito Federal, residente à Avenida Atlântica, 290, apartamento 34, Copacabana, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 2, requereu sua inclusão no benefício do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 160, 161 e 256, que estabelecia a obrigatoriedade de assitência social do Estado a todos os funcionários na base de 45 por cento de seus vencimentos, por ser ele um magistrado. Este requereu poder se aposentar com 30 anos de serviço público, gozando de todas as vantagens, também por ter prestado serviço de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, fosse pomovido e em seguida aposentado como Desembargador e também pelos mesmos serviços. Este requereu o direito de pleitear uma medalha de guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. procuração passada no tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; Jornal do Commercio, 16/07/1953; ,Diário Oficial, 03/07/1953, 14/05/1953; ,carteira de identidade, 1954.

O autor, casado, ex-1o. Sargento da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço, quer o tempo de campanha quer o tempo serviço público na contagem do tempo de serviço, assim requereu o reconhecimento judicialmente do direito de transferência para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente, o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio ao TFR que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 109 de 1953; Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951; 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948; Diário Oficial de 03/07/1953; Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943; Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945; procuração tab. 19 de 1963; Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51; Lei no. 8159 de 03/11/1945; Lei no. 1146 de 22/06/1950; decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º; Lei no. 9698 de 02/09/1946; advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar.

A autora, mulher, estado civil viúva do Capitão do Mar e Guerra, Caetano Lopes Gama, alegou que seu marido participou da repressão do movimento comunista de 1935, irrompido em Natal. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL,Comunismo. A suplicante requereu a sua promoção ao posto de Contra-Almirante, desde a data de sua transferência para a reserva conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1954 .

Os autores eram militares de alta patente de contra almirantes. Passaram à inatividade com mais de quarenta anos de serviço militar na Marinha sem nenhuma promoção, mesmo com tempo excedente de serviço. Assim, fundamentados na Lei nº 108 A de 1889, Lei nº 193 A de 1890 e na Lei nº 3454 de 06/01/1918, requereram a promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Apostila Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Carta Patente Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1954; Retificação de Nota Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração, Tabelião João Massot , 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/12/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 9698 de 02/09/1956; Lei nº 1982 de 12/09/1953; Decreto nº 1200 A de 01/07/1937; Decreto nº 21099 de 25/12/1932; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Lei nº 5167 A de 12/01/1927.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Objeto, 1954; Lei nº 5631 de 26/1/1928; Lei nº 1338 de 11/08/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª Classe, tendo participado e colaborado contra a Revolução Comunista de 1935, requereu sua promoção ao posto de General da Divisão, bem como o pagamento de todas as vantagens e diferenças de vencimentos do principal. Aliança Nacional Libertadora, Comunista, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Diário Oficial, 11/08/1951;Diário de Justiça, 12/11/1958; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Correia Dutra nº 56, fora nomeada em 26/09/1944 para exercer o cargo de professora padrão K na cadeira de violino da Escola Nacional de Música na Universidade do Brasil , do quadro do Ministério da Educação e Saúde. em 1945, a autora prestou concurso para efetivação de seu cargo, porém, seus títulos foram rejeitados pela banca examinadora, ao mesmo tempo em que serviram para a nomeação da autora pelo Conselho da referida escola, o que lhe garantiu a nomeação para o cargo. Contudo, um novo concurso foi aberto, o qual a autora deveria prestar para não perder o lugar de professora que vinha exercendo. Verificou-se que a autora não fora informada sobre a realização dos exames, deixando assim de comparecer a prova de títulos. Assim a autora propôs mandado de segurança a fim de suspender o concurso citado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Norival de Freitas Rua São José, 33 RJ 1948; recorte de jornal Diário Oficial 15/12/1947 29/03/1948 15/05/1948; custas processuais 1948; Lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 319; Lei nº 8672 de 1946.