Os autores eram oficiais inativos das Forças Armadas, Exército e Marinha de Guerra, de nacionalidade brasileira. Serviram durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial. Conforme a Lei nº 616 de 1949, a Lei nº 1156 de 12/07/1950, a Lei nº 288 de 1948 e o Decreto nº 10490-A de 1942, os suplicantes requereram duas promoções ao posto imediato, sendo pago o valor da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, inconformados, interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Diploma da Cruz da Campanha de 1914 a 1919, 1923; Diploma da Medalha da vitória, 1923; Duas apostilas, 1949 e 1951; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Cinco Procurações Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ de 1957,1958; Diário de Justiça de 23/02/1954; Quatro folhas referentes a berços de campanha e soldo, 1957; Código Processual Civil, artigo 201 I; Lei nº 616 de 02/02/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490A de 1942; Lei nº 2642 artigo 6º § 5º de 09/11/1955; Constituição Federal artigo 101 III "a" e "d".

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957, 1960; Certidão de Ocupação de Função, 1950; Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957; Recibo de Salário de Empregado; Determinação de Serviço, 1950; Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959; Certidão de Admissão, 1954; Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01 - RJ; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986.

Os autores, três 1º sargentos reformados do Exército, alegaram que serviram na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Quando voltaram, após ferimentos lá adquiridos, forma julgados incapazes definitivamente, sendo promovidos e reformados como 2º Sargento. Com Lei nº 288 de 1948, já inválidos, receberam outra promoção. Pela Lei nº 2370 de 1954 teriam direito a nova promoção, mas não receberam-na. Estes requereram a promoção a 2º Tenente, com vencimentos atrasados e demais vantagens, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 3 procuração tabelião 25 1957, tabelião 54 1958, tabelião 32 1967; 2 diploma da força extraordinária Brasileira 1944 fotostática; 2 Medalha Sangue do Brasil 1944; 4 Diploma da medalha de campanha 1945, 1946; Diário Oficial, 02/02/1955; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954.

Os autores eram profissão operários. Moveram ação ordinária contra a União Federal, tendo sido admitidos no serviço público e posteriormente aposentados por invalidez. Por direito, se garantiriam os mesmos benefícios de gráficos do Ministério da Guerra aos gráficos da Imprensa Nacional. Com base na Lei nº 1455 de 1951 requereram a apostilação dos títulos de nomeação aos autores, com padrões acima dos que ocupavam, além do pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz deu como improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/11/1950, 29/08/1956, 11/07/1953, Diário da Justiça, 25/05/1950; Código do Processo Civil, artigo 191; Constituição Federal, artigos 142, e191; Lei nº 4242 de 05/01/1951, artigo 121; Lei nº 4632 de 06/11/1923, artigo 73; Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigos 1, 2 e 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na Rua Julio Fragoso, 7, Rio de Janeiro, Tenente- Coronel Intendente do Exército, reformado, advogado, requereu ação com base na Lei nº 3067 de 26/12/1956, para assegurar seu direito à promoção ao posto de coronel por incapacidade definitiva para o serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário oficial, 02/09/1948 e 25/12/1956; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 37.

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário . título declaratório de proventos de inatividade, de 1958; carta de transferência, de 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; apostilas de títulos, Ministério da Marinha, de 1958; várias cartas patentes, de 1948; várias certidões, datas variadas, Ministério da Marinha; parecer no. 175, de 1955 Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; decreto 3759, de 25/10/1941, artigo 157; decreto-lei 851, de 31/12/1195, artigo 14; decreto 5846, de 24/01/1946; estatuto dos militares, artigos 143, 144 e150; código de vencimentos e vantagens dos militares da Armada, artigos 143, 162, 184; decreto-lei 8.512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948; lei 2710, de 19/01/1956; lei 1316.

Os autores eram militares da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Foram excluídos e demitidos da Marinha porque tiveram participação do Movimento Integralista de 1938. Em 1945 ganharam a Anistia e foram reintegrados ao cargo, de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1945, mas não tiveram contado o tempo que ficaram afastados, possuindo mais de 25 anos de serviço militar e sem serem transferidos para a reserva remunerada. Por haverem, então, servido durante 1945 no Distrito Federal, considerado zona de guerra, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 1156 de 12 / 07/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o apelo foi julgado deserto. 8 procuração 1958;tabelião 3, 80,147;recorte de jornal , 15/06/1955;d.p. 03/10/1957;15/06/1955; 19 boletins do ministério da marinha , 03/10/1946; 20/12/1946; 13/06/1947 ; 19/08/1955 ; 21/03/1958 ; 23/01/1957 ; 29/06/1956 ; ; 20/07/1956 ; 08/10/1954 ; 14/01/1955 ; 10/08/1956 ; 19/04/1957 ; 01/07/1955 ; 26/12/1953 ; 27/11/21/1953 ; 18/07/1952;10 títulos declaratórios de provimentos de inatividade , 1957/1954/1953/1949/1951/1948/1952;6 diplomas da medalha militar , 1954/1955/1952 /1953/1950;decreto / lei . 7474 de 18/08/1945 ; decreto . 10 490-a ; lei 1156 de 1950 ; lei . 1782 de 08/05/1945.

O autor, estado civil casado, General do Exército Nacional da Reserva Remunerada, residente na Rua Almirante Guilhen, 265, fundamentado na Lei nº 1338 de 30/01/1951, requereu a promoção do posto de Marechal. Este alegou que prestou 40 anos de serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Apostila de Promoção, 1958; Lei de Graduação, 1951; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1953.

O autor era estado civil casado, profissão médico psiquiatra, residente à Rua Voluntários da Pátria, 389, Botafogo, Rio de Janeiro. Após concurso público, foi nomeado escriturário do Ministério da Fazenda, na Recebedoria do Distrito Federal, e por isso com funções idênticas aos que arrecadavam, fiscalizavam e calculavam. Estes funcionários foram postos no quadro suplementar, não sendo o autor agraceado. Por isso, prestou outro concurso para médico de colônia agrícola na zona rural. Pediu seu direito às promoções e classificações de seus colegas, com transferência para médico psiquiatra do Minstério da Saúde e diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, 12/09/1958; Diploma do Curso de Higiene Mental, 1951; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O suplicante era estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro, 207, apartamento 208, militar aposentado do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de tenente-coronel, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Promoção Getulio Vargas, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33; Lei n° 94 de 16/09/1947.