Os autores eram estado civil casados, todos da Reserva Remunerada. Moveram contra a União uma ação ordinária, tendo sido colocados na escala de antiguidade, ocupando o 1º lugar, ao tempo que passaram para a inatividade. Entretanto não galgaram o posto imediato por conta de a Lei nº 1215 de 1904 estar revogada. Com a vigência da Lei nº 1338 de 1950 deveriam os autores merecer uma promoção, e por isso requereram a promoção ao posto imediato, com base na referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 Impressos-Quadro de Oficiais Auxiliares de 1950; Certidão de Promoção de 1954; 2 Cartas - Patente assinada pelo Presidente da República de 1950/1953; Apostila de 1954, 1950, 1949; Carta-Patente de 1955; Certificado de Almanaque do Ministério da Marinha de 1954; 6 procuração tab. 15 de 1950-1955; Lei no. 1338 de 1950; Lei no. 1215 de 1904.

O autor, estado civil solteiro, 1° tenente reformado da Aeronáutica, moveu contra a União uma ação ordinária, visto que participou e colaborou contra a revolução comunista de 1935, e por conta disso, requereu com base na Lei n° 1267 de 1950 a sua promoção ao posto de Capitão reformado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que embargou e teve aceito os embargos. Aliança Nacional Libertadora. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve seguimento do seu recurso. (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955 e 1962; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/12/1955.

O autor, estado civil solteiro, Major da reserva de 1ª classe do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo participado nas funções de ajudante secretario da extinta 1ª Formação Intendência Regional durante os acontecimentos da da revolução comunista de 1935, requereu com base na Lei 1.267 de 1950 a sua promoção ao posto de tenente coronel da reserva remunerada, bem como o pagamento dos vencimentos e demais vantagens a que tinha direito. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento em parte a apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados pelo Tribunal Federal Recurso. A ré então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal e teve provimento do seu recurso. procuração. Tabelião 15, 1954 ; 2 DJ, 23/03/1954 ; boletim do exercito nº.104 de 08/06/1954 (anexo) ; carta sentença extraída dos autos da ap. civil nº. 8446 em 1959 ; decreto 29 548 de 10/05/51, artigo 2º, b ; lei 1267 de 09/02/50, artigo 1º.

O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta Patente, 1949; Apostila, 1951; Diário Oficial, 13/06/1951; Diploma de Medalha de Campanha, 1944; Boletim Reserva do exército n. 16, 02/10/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita . Quatro Contra-cheque 1970, 1972; Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973; Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118; Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943; Decreto 20910 de 1932; CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado); Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados).

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

O autor era militar, estado civil casado, residente à Praça General Tibúcio, 85, Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Era 2º Tenente e servia na Comissão Especial de Obras. Pediu promoção a 2º Tenente a contar a 25 de dezembro de 1955 e a 1º Tenente a partir de 1957, com o pagamento das diferença de vencimentos. Seu direito estaria no fato de que colegas com pontuação menor obtiveram promoções. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Boletim do Exercito n. 36, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 26450 de 1949; Decreto nº 37988 de 1955; Decreto nº 8760 de 1946; Decreto nº 9249 de 1946; Lei nº 60 de 1947; Decreto nº 26450 de 1949.

O autor, Tenente Coronel do Exército, estado civil casado, residente à rua Barão de Itapagipe, 152, requer promoção com diferença de vencimentos, por ter tomado parte da repressão militar à Intentona comunista ou movimento comunista de 27/11/1935. Servira no 13º. Regimento de Infantaria, Ponta Grossa, e teria recebido ordens de deslocamento de tropas pelo comandante da 5ª. Região militar. lei 1267 de 1750, decreto 29548 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente a Rua Olinda, 479, Realengo, cidade do Rio de Janeiro, era cabo reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal desde 1959. Este alegou que teria direito à promoção prévia ao posto de 2º Sargento. Como soldado fora julgado com incapacidade e invalidez definitiva. Obedecendo a leis especiais, pediu sua reforma a 2º Sargento com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Nelson Gomes Navarro julgou a ação improcedente . Procuração, Tabelião Mello Vianna, 1964.

Os autores eram funcionários públicos no Departamento Federal de Segurança Pública e pediram promoção à classe L da carreira de Comissário de Polícia com apostila de títulos e respectivos vencimento atrasados, com mais de 80 anos como policiais e tendo prestado concurso público. Teriam tal direito com a Lei nº 705 de 16/05/1945 e Lei nº 1635 de 14/05/1952. A ação foi julgada procedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou. seguimento ao recurso. 3 procurações 1959; diploma de bacharelado em Direito, Universidade Distrito Federal 15/03/1954; carta de nomeação 15/02/1945, Getúlio Vargas; certificado de habilitação Departamento administrativo de serviço público 01/03/1944; diploma de 12/01/1953, Faculdade de Direito do Rio de Janeiro; apostila de títulos 1946; boletim de serviço, DASP 1957, 1953; Diário oficial 1953, 1960; lei no.705 de 16/05/1949, artigo 2o. lei no.1639 de 14/05/1952, artigo 3o.; lei no.3350 de 18/12/1957 .