O autor, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, residente à Rua Capitão Barbosa, 321, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a sua promoção com o pagamento das diferenças atrasadas, com base na Lei nº 388 de 1948, artigo 1, salientando o autor que possuia os requisitos para o benefício e existia jurisprudências, em casos idênticos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. nomeação, 1923; (2) cartas patente assinadas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1940; diploma da Medalha Militar, 1934; procuração tabelião não identificado, 1968 e 1969; lei 388 de 1948; decreto 4626 03/01/1923; decreto 2526 de 19/03/1938.

O suplicante, brasileiro, casado, cabo reformado da Policia Militar do Estado da Guanabara, Residente na Rua Manuel Pereira n°83 - Olinda - RJ, foi incapacitado para o serviço Policial-Militar e por isso ganhou sua reforma como soldado. Ao requereu amparo dado pela Lei 3067 recebeu uma promoção à cabo. Acontece que, quando o suplicante foi reformado por invalidez estava em vigor a Lei 2370, que no seu artigo 33 garante a um soldado reformado por invalidez uma promoção ao posto de terceiro sargento. Alegando que além da citada lei, a Lei Federal n°4902/65 e a Lei Estadual n°1086/68 garante ao incapacitado promoção à terceiro sargento no ato da reforma o suplicante pede sua promoção ao posto de terceiro sargento a contar a partir da data de sua reforma. Ação julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Boletim do Exército n°8; Carta de Promoção 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 3067 de 1966; Lei 2370 de 1954; Lei 4902 de 1965; CPC, artigos 59, 64, 291; Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado).

Os autores, estado civil solteiro, ex-soldados do Exército Brasileiro, recolhidos no Hospital Colônia Estadual de Curupati, fundamentados no Código Civil artigos 15 e 159, no Código do Processo Civil artigo 114 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33, requereram sua reformas na graduação ao posto imediato. Os autores sofriam do mal de Hansen e foram convocados para o Serviço Militar Obrigatório, sendo julgados aptos para o Serviço Militar . Alegaram que perderam a condição de recuperação em decorrência de serem forçados a prestar serviços. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 21/08/1969; Procuração 24/01/1970; Certificados de reservista nº 296302 e 155951; Diário Oficial 10/08/1965, 10/12/1971,02/05/1972; Atestado de Vida pelo Hospital Colônia Estadual do Exército 12/08/1969; Perícia do Hospital Central do Exército 06/08/1964, 05/08/1964; Novo Código de vencimentos dos Militares Lei nº 4328 de 30/04/1964 e Lei nº 728 de 04/08/1969; Tabelas de pensões militares pelo Ministério do Exército 1970; Tabelas de saldos pelo Ministério do Exército 01/03/1971; Contra cheque jan 1972/1973; Boletim do Exército nº 16 em 21/04/1967; Constituição Federal artigo 150 §§ 3º,4º,30º; Código Civil artigos 15,159; Código do Processo Civil artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33 .

O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1967; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964; Folha de Apostila, 1964; Histórico Militar, 1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13; Lei nº 1267 de 1950; Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1969; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c; Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58; Lei nº 4632 de 1965.

Os autores alegaram que serviram durante a Revolução Comunista de 1935 no Corpo de Fuzileiros Navais. Intentona Comunista. Comunismo. Os suplicantes requereram as suas promoções aos posto imediatos, conforme a lei 1267 de 1950. A ação foi julgada prescrita em relação a alguns autores; procedente em relação a outros e improcedente a outro, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba no. 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processo. (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; alterações militares, 1955; atestado medico, 1975.

O autor, militar, reformado da Polícia Militar, alegou que estava a serviço em uma festa promovida por uma loja quando explodiu um bujão de gás. Tal acidente resultou em sua incapacidade para serviço militar sendo o autor reformado como soldado. Porém, amparado pelo Decreto-Lei nº 4902 de 16/12/1965 deveria ter sido promovido a 3º Sargento por lesão ter decorrido de acidente de serviço. Desejava ser reformado em tal posto, com direito a vantagens e vencimentos atrasados. Reforma. Dá-se valor de causa de NCr$ 100,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1971; Auto de Vistoria, 1969, 1970.

O autor, biscateiro, soldado reservista de 1ª categoria do Exército, residente á Rua Sarradura Cabras, 181, Centro da Cidade. Sua licença era indevida pelo que pediu reforma na graduação de 3º Sargento, promoção em invalidade pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, gratificação por tempo de serviço. Pediu também abono militar, gratificação de guarnição especial, auxílio invalidez e diferenças atrasadas. Sofreu de caxumba e por trabalhar como borracheiro a moléstia se agravou. O processo estava inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1972; certificado de reservista, em 1958.