Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor , coronel , profissão professor , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente à Rua Barata Ribeiro , nº 739 , propôs contra a União Federal. O suplicante prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial , e , por isso , teria averbado os benefícios da Lei nº 1.156/50. Contudo , o autor não recebeu sua promoção , caracterizando violação de seu direito líquido e certo. Assim , requereu que seu direito àquela promoção fosse assegurado , e os proventos por serviços de guerra , conforme a referida Lei fossem pagos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Wilson de Aguia Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação ao TFR que negou provimento. Cópia Jornal Diário Oficial 23/06/1.967; 2 Procuração Tabelião Mário Afonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 , 2º Andar , Rio de Janeiro 1968; Custas Judiciais 1968 , 1969; Lei nº 1.156;.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, após dez anos de serviço na marinha, foi reformado por invalidez definitiva, que ocorreu devido a acidente a bordo, quando amputou 3 falanges da mão direita. A reforma ocorreu na mesma graduação, mas deveria ter sido dado no posto de 3º Sargento. Este requereu a retificação com todas as vantagens e promoções desde a reforma, além dois gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração, 1966 e 1961; Atesto de Origem, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Termo de Inspeção de Saúde, 1965.

O autor, 1º. Tenente da Reserva remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, requer a citação do réu, para responder aos termos de sua ação ordinária. O suplicante alega que não foi promovido por combater a Revolução Comunista como manda a Lei nº 1267, de 09/12/1950. Assim, requer sua promoção condenando o réu ao pagamento de seus vencimentos atrasados. O Juiz julgou improcedente o pedido da ação. O autor apelou então ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros sob a relatoria do Ministro Moacir Catunda negou provimento. Cópia Autentica, Restituição de Processo, 1962; Procuração, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Custa Processual 2, 1967, 1969; Carta Promoção de Patente, 1967; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1656, de 1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954, artigo 7.

O autor, estado civil casado, ex-pracinha, residente na Rua Pereira da Rocha, 150, participou em operações de guerra quando foi incorporado a 1º Bateria Independente de Obuses. Baseado na Constituição Federal, artigo 153, na Lei nº 4242 de 1963, artigo 30, na Lei nº 228 de 1948 e no Código Processual, artigo 282, requereu sua reforma na graduação de 2º Sargento, o pagamento dos vencimentos e o terço de campanha. 2ª Guerra Mundial. Pedido indeferido. certificado de inclusão no Ministério da Guerra, 25/04/1961; certificado de reservista de 1a. categoria; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ, 09/05/1974; decreto lei 8759 de 1946.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.

O autor devidamente autorizado pelo ministro da marinha, propôs uma ação para garantir sua classificação da escala dos segundos tenentes comissários da Armada, visto que o Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3 , garante que o tempo de serviço só devia contar da data do termo de posse dada pelo Chefe do Estado Maior, a classificação pelo concurso tem conseqüência prática na carreira, avultando entre estas a de recomendar o oficial como tendo dado ilegível de suas aptidões intelectuais. Sentença julgada procedente. A ação chegou ao STF em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Foram citados Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3, Regulamento que baixou o Decreto nº 5464 de 22/02/1905, Decreto nº 1175 de 13/01/1901, Lei nº 221, artigo 13. Procuração, 1908.