O autor, estado civil solteiro, militar, reformado na graduação de soldado, requereu a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 2370 de 1954, e em seguida a graduação de 2° Sargento, conforme a Lei n° 3067 de 1956. O suplicante durante o serviço ativo do Exército havia sofrido um acidente de trabalho, julgando-se incapaz para o serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Reforma de graduação, 1962; Atestado de origem do Ministério da Guerra, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 3067 de 1956.

O autor, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, residente na Rua Senador Vergueiro, 210, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei nº 2370, artigos 30 e 33, Decreto-lei nº 3967 de 22/12/1956 e a Portaria nº 144 de 04/04/1946 do Ministério da Aeronáutica, propôs uma ação contra a ré, na qual pediu a sua promoção ao posto de 2º Tenente.O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Decreto-lei nº 2370 de 1954; decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, com base na Lei nº 1163 de 22/7/1950 e no Decreto nº 39000 de 10/04/1956 propuseram ação ordinária requerendo o direito de acesso as carreiras de funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve embargos ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou os embragos dos litisconsortes e recebeu dos autores. Por fim, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recursos. 31 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; Diário Oficial 15/12/1952, 19/08/1954, 16/02/1954, 06/04/1956, 19/03/1954, 15/07/1954, 27/07/1953, 21/09/1956; custas judiciais 1959 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 3306 de 1941.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nº 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2º e, posteriormente 1º tenente, na inatividade, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1º. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo . 2 custas processuais de ,1962 e 1963; procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; impresso, Boletim do Ministérioda Marinha 1961; Lei nº 2370 artigo 51; artigo 1º lei nº 1156 de 1950.

João Miranda Junior, estado civil casado, militar, 1º tenente musico R-1 do Exército Brasileiro, domiciliado à Estrada do Realengo, 576, em Padre Miguel, vem propor ação ordinária, contra a União Federal, a fim de que a ré seja compelida judicialmente a atribuir ao autor os benefícios destritos na Lei nº 1267, promovendo-o ao posto de capitão. O Juiz João José de Queiroz julgou improcedente o pedido . certidão de procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; carta-patente militar pelo presidente Juscelino Kubtischek 1956; cópia de proventos de inatividade 1957; custas processuais; 1959; Lei nº 1.267 de 1950; Lei nº 1.156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2.370 de 1954.

O autor , de nacionalidade brasileira , estado civil casdo , militar reformado , residente à Rua Antônio Galvão , nº 158 tornou-se praça na Polícia Militar do ex-Distrito Federal em 1.932. Em 1.936 , o suplicante completou o curso de educação física , oque lhe garantiu um diploma e definiu o curso citado como equivalente ao de Comandante de Pelotão. A Lei nº 3.940/41 , assegurou a promoção ao posto de 2º Tenente aos que tiveram o referido curso. Contudo , com a Lei nº 1.156/50 , o suplicante deveria ser reformado no posto de 1º Tenente , o que não ocorreu. Assim , o suplicante propôs uma Ação Ordinária a fim de ser reformado no posto de 2º Tenente. (1) Procuração; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1961; (1) Carta Patente Militar pelo Presidente Juscelino Kubitschek, 1956; Lei nº 3.940/41 artigo 54 , Lei nº1.156/50 e Lei nº288; Decreto nº 3.273/38;.

O autor , coronel , profissão professor , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente à Rua Barata Ribeiro , nº 739 , propôs contra a União Federal. O suplicante prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial , e , por isso , teria averbado os benefícios da Lei nº 1.156/50. Contudo , o autor não recebeu sua promoção , caracterizando violação de seu direito líquido e certo. Assim , requereu que seu direito àquela promoção fosse assegurado , e os proventos por serviços de guerra , conforme a referida Lei fossem pagos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Wilson de Aguia Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação ao TFR que negou provimento. Cópia Jornal Diário Oficial 23/06/1.967; 2 Procuração Tabelião Mário Afonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 , 2º Andar , Rio de Janeiro 1968; Custas Judiciais 1968 , 1969; Lei nº 1.156;.

O autor , coronel da reserva remunerada , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana , nº 905 , propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante possuía uma situação privilegiada referente ao quadro de acesso à promoção , contudo alegou ter sido prejudicado injustamente pelo excesso de tempo que permaneceu em atividade. Assim , requereu que seu acesso ao posto imediato fosse assegurado , bem como a promoção prevista pela Lei nº 2.657/55 , artigo 8º ,§1º. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou o pedido. Houve apelação ao TFR que deu provimento ao pedido. Jornal Diário Oficial 14/09/1964 ; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1965 ; Custas Judiciais 1966 ; Leis nº 2.657 e Lei nº2.370.