O autor, estado civil solteiro, militar, reformado na graduação de soldado, requereu a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 2370 de 1954, e em seguida a graduação de 2° Sargento, conforme a Lei n° 3067 de 1956. O suplicante durante o serviço ativo do Exército havia sofrido um acidente de trabalho, julgando-se incapaz para o serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Reforma de graduação, 1962; Atestado de origem do Ministério da Guerra, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 3067 de 1956.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.

O autor, estado civil. solteiro, cabo reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, alegando o princípio da isonomia, Constituição Federal, artigo 141, requereu a sua promoção na inatividade da Polícia Militar ao posto de 3º. Sargento, com os devidos vencimentos e vantagens, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação e procedente a contestação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950; Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952; Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953; Certidão de Tradução, Certificado, 1953; Histórico Militar, 1946; Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946; Diploma Medalha de Guerra, 1946; Custas Processual, 1957, 1964; Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957; Lei nº 608, de 1949; Decreto-Lei nº 9736, de 1946; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, general da divisão da reserva da 1ª. Classe, residente à Rua Pareto, 42, Tijuca, cidade do RJ. Ainda tinha a profissão de advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor, 36. Chegou à patente militar pela Lei nº 2370, de 1954 e Lei nº 1156, de 12/07/1950. Por ter combatido a Intentona Comunista, Revolta Comunista de 27/11/1935, pediu promoção a general de exército, pela Lei nº 1267, de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Jornal 3, Diário Oficial, 04/04/1960, 25/10/1960; Fotografia 2, Forte da Lage, 1962; Custas Processuais 2, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Anexo: Jornal Diário Oficial, 07/12/1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

A autora, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Ferreira, 67, quer propor ação ordinária contra a ré, com base no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. A autora é viúva de Antônio José de Morin Parente de Mello, oficial da Marinha, morto por doença adquirida em campanha durante a 2ª. guerra mundial. Contudo, o oficial recebeu uma promoção post-mortem, do posto de capitão-tenente para o de capitão de corveta. Todavia, a outra solicitou a ação ordinária para que seu falecido marido receba mais uma promoção após a morte, chegando ao posto de capitão de fragata, tal solicitação foi embasada no Decreto-Lei nº 3269, de 14/05/1941, artigo 1. Além disso, solicitou o pagamento das diferenças de valor pagos a autora, na forma de pensão especial, levando em consideração que tal promoção ao posto de capitão de fragata se daria a partir da data de falecimento do marido da autora. O juiz Carlos David Santos Reis julgou a ação extinta pela desistência. Jornal Diário Oficial 4, 01/09/1958, 21/01/1947., 05/02/1948, 04/11/1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

General Pedro Augusto Menna Barreto Filho, Benedito Arcebispo dos Santos, José Portofogaça e Orozimbo Ribeiro Barbosa, todos de nacionalidade brasileira, militares inativos da Forças Armadas, vêm propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de obterem promoçãoaos postos imediatos, com base na Lei nº 1267. Os autores participaram na repressão aos comunistas no chamado Movimento Comunista de 1935, ou também denominado, Intentora Comunista de 1935, atuando contra tal movimento e sendo vitoriosos. Dessa forma, solicitam a ação para que a União Federal, ora ré, seja condenada a promovê-los e pague-lhes todas as diferenças atrasadas, com juros de mora e correção monetária. O juiz julgou improcedente a ação, tendo também o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. recibo 1970; 5 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970; 2 custas processuais, 1970 e 1972; Código do Processo Civil artigo 160; Lei nº 1267; Decreto nº 20910, artigo 1º e 3ª; Decreto nº 49096; Decreto nº 60501.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Silveira Sobrinho, 125, Rio de Janeiro. Era marinheiro nacional, ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional, com medalha de guerra naval, tendo lutado na 2ª Guerra Mundial junto à 4ª esquadra dos Estados Unidos da América do Norte. Como veterano de guerra foi licenciado do serviço ativo sem exame médico a despeito de sua surdez. Pediu sua reforma, promoção e gratificação da Lei de inatividade, Decreto n° 7270 de 23/01/1945 e Leis de Guerra, Lei n° 2370 de 09/12/1954. Ordenou-se o arquivamento do processo sem julgar o mérito. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Procuração Tabelião Darig F. Signorini, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33.

O suplicante, estado civil casado, residente à Avenida Beira Mar, Ilha de Bom Jesus, 19, militar reformado do exército na graduação de soldado, propôs ação ordinária requerendo promoção a graduação de 3º. sargento com base no Decreto nº 7270, de 25/01/1945, artigos 1 e 4 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 33 e 300. Alegou que sofreu acidente em serviço ocorrido no período em que servia na 6ª. região militar em Sergipe, que resultou em incapacidade física e seu desligamento nas forças armadas. O juiz julgou improcedente a ação . Carta de Provisão, 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Diagnóstico Radiológico Hospital Central do Exército, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954.