O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, estava na ativa quando eclodiu o Movimento Comunista de 1935 e prestou serviços de socorros aos feridos em combate. Com o advento da Lei n° 1267, que garantia uma promoção aos que combateram o citado movimento , o suplicante teve sua participação no combate reconhecido pela administração do Exército, mas mesmo assim teve sua promoção negada sob alegação que esta violaria o artigo59 da Lei da Inatividade, que limitava o número de promoções a duas. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. transcrição do boletim interno do H.C.E Julho de 1954; diário oficial de 24/03/1961, 18/01/1957; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1962; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 27/11/1935 artigo 2º; decreto 37856; advogado; Filho, Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga Nº227 sala 313; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 59, artigo 12a, artigo 13; lei 1156 de 1950; lei 616 de 02/02/1949; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; lei 2283 de 09/08/1954; código processo civil artigo 826.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos do Exército, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, participaram de operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ao regressarem ao Brasil os suplicantes foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e considerados inaptos para o serviço militar por apresentarem diversas doenças, inclusive alienação mental, e reformados nos termos do artigo 1° da Lei n°2579. Alegando que tem direito a uma promoção na inatividade, nos termos do artigo 2° da Lei 2579 e da Lei 288/48, os suplicantes pedem uma promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças a partir da data em que foram reformados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Dois Procração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Dois Registro da Sentença e Termo de Curatela 191960 à 1962; Seis Fotostática Portaria 1956 à 1960; Seis D. O. 12/11/1959 à 15/07/1961; Cópia da Portaria 15/06/1957 (Datilografada); Substabelecimento Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Lei 288, 1948; Decreto 8785, 1946; Lei 1316 de 1951; Ely Loureiro Lima (advogado).

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.

O autor era 1º tenente aviador da ativa e pediu promoção ao posto superior, conforme a Lei nº 1252 de 02/12/1950, por ter ficado 13 anos como subalterno da ativa e ter três cursos. Passou pela Escola de Formação de Oficial do Centro de Preparação de Oficias da Reserva da Aeronáutica, United States Air Force, Curso de Pilotagem na Escola de Instrução Avançada, Escola de Aeronáutica dos Afonsos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Históricos Militares, Ministério da Aeronáutica, 1954 a 1963; Diploma de Medalha Militar, 1958; Advogado Lino Machado Filho, Advogado José Teófilo Viana Clementino, Rua da Assembléia, 34 - RJ; Decreto-Lei nº 9631 de 22/08/1946; Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1307 de 1951.

Os autores tinham patentes militares de major, capitão, tenente e residiam na cidade do Rio de Janeiro em bairros variados, como Tijuca, Copacabana, Anchieta. Pediram o terço de campanha da Lei nº 2186 de 13/05/1940, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2a. Guerra Mundial. Em 1957, o juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. A apelação da União, por outro lado, teve provimento em 1959, pois o terço de campanha só caberia aos participantes efetivos de campanha. Diploma 3 de Medalha de Guerra, 1947; Pública Forma de Carta Patente 3, 1950; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Código Civil, artigo 177; Lei nº 2437 de 07/03/1955; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores, Oficiais do Exército, da reserva remunerada, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora,Comunismo. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. A ré apelou ao Tribunal, que julgou procedente o recurso para declarar a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 23/12/1954, 20/01/1956; Carta Patente Militar, 1952; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, oficial do Exército, requereu ação para anulação do ato administrativo que o colocou no quadro da reserva remunerada. Solicitou sua reintegração e sua promoção decorrente do tempo de serviço ativo. Participou da Intentona Comunista e da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. A autora entrou com um recurso de embargo contra o acordam que foi rejeitado. A autora propôs um recurso extraordinário que foi aceito. A União embargou o recurso e teve seu pedido recusado. Jornal Diário Oficial; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Lei nº 288 de 1848; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 101 de 1946.

A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, todos da Reserva Remunerada de 1a. Classe do Exército moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de mais de 25 anos de serviço ativo, passaram à inatividade, e posto que foram indeferidos da pretensão dos autores à promoção de cargo, requereram o reconhecimento e efetividade do direito à promoção ao posto imediato a que têm jus. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou ao TFR negou-lhes provimento. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 6 Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos, Maceió, AL, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua Comércio, 84, Maceió, AL, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, 1955; Carta de Promoção 15, 1950, 1956, 1949, 1952, 1953; Jornal 4 Diário Oficial, 17/11/1955, 03/09/1955, 28/08/1953, 23/07/1958; Apostila de Promoção, 1955; Declaração de Inatividade, 1953; Código Civil, artigos 2, 4, 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3940, de 1941; Decreto nº 20910, de 1932; Código do Processo Civil, artigo 224; Lei nº 94, de 1942.