O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, subtenente da Reserva remunerada do Exército e residente à Rua Joaçaba, nº 4 servia no 1º Batalhão de Caçadores quando irromper a revolução comunista. A Lei nº 1267 de 9/12/195 garantia nos combatentes do comunismo a promoção ao posto imediato como recompensa. Contudo, o autor não foi promovido, apesar de sua coorporação, e assim propôs uma houve apelação cível no TFR. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimentos. Impresso Boletim do Boletim Interino, nº 201, de 20/09/1952; Procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Custas Processuais, 1963; Lei nº1267 de 1950; Decreto nº29548 de 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Clarimundo de Melo, 124, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante era militar reformado e alegou ter satisfeito as exigências para sua promoção na inatividade, ao posto de 2º. Sargento, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956, artigo 3. Destarte, requereu a retificação da portaria que o promoveu ao posto anterior, além do reconhecimento de seus direitos aos proventos atrasados. O juiz juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Portaria n. 1042, de 17/05/1957; Custas Processuais, 1966 .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

Sebastião Alves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil: casado, veio propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante é 2º sargento reformado do Exército, ex-combatent, portador da medalha denominada Sangue do Brasil, foi reformado após ser ferido no campo d batalha, na localidade do Brainete, Itália, na 2ª Guerra Mundial. Contudo, solicitou o autor ser promovido ao posto de 2º tenente, nos termos da Lei nº 2370 de 09/121954,artigo 33, combinado com a Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 3. O processo foi julgado e o magistrado decidiu negar o pedido do autor e condena-lo a pagar as custas do processo. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; diploma, Medalha de Sangue do Brasil; custas processuais, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-coronel, residente à Rua Ferreira Viana, 59, Rio de Janeiro. Durante a 1ª Guerra Mundial servia na Policlínica Militar, situada na zona de guerra da 2ª Guerra Mundial, delimitada pelo Decreto n° 10490-A de 1942. Lá serviu de 1914 a 1917. Com base na Lei n° 1156 de 1950 pediu promoção de patente militar, com diferença de vencimentos, juros de mora e custos processuais. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação e condenou o demandante nas custas. Após apelação cível foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto n° 10490-A de 1942; Lei n° 1156 de 1950; Lei n° 616 de 1949.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, 1º Tenente Intendente do Exército, da reserva, residente no estado de Alagoas; pediu promoção, de patente militar, com vencimentos atrasados, juros de mora e custos; Baseiam-se na lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista; Servia na Seção de Transportes do Serviço de Intendência da 1ª Região Militar, e recebeu missão de transportar material bélicoO Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação; Após apelação cível, sob relatoria do Exmº. Sr. Ministro Sampaio Costa, deu-se provimento aos recursos; A apelação cível proposta por último não fora admitida pelo juiz em exercício Henrique D'Ávila; . Procuração, Tabelião, 54, 1956;custos processuais, 1958; Lei 1267/1950 ; Decreto n º 6031 de 1940; Lei 2370 de 1954 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento. 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938; Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957; 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956; Custa Processual, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Código Processual, artigo 290; Código Processual, artigo 2; Decreto nº 5721 de 1930; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil casado, General de Brigada da reserva de 1ª classe, requereu recolher os benefícios da Lei n° 1267, pois havia participado da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Comunismo. O juiz Oswaldo Pires julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve oposição de embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Por fim propuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que também foi negado. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953 e 03/07/1954; Folha de alteração, 1936; Folha suplementar, Ministério da Guerra, 1952; Atestado da Presidência dos Subtenentes e Sargentos do Exército, 1951; Termo de agravo, 1955; Lei n° 1267 de 1950; Decreto n° 29548 de 1951; Decreto n° 6031 de 1940; Lei n° 1156; Código de Processo Civil, artigo 833.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão sargento-ajudante reformado do Exército, alegou que em 1927 foi nomeado sargento-ajudante para auxiliar de escrita, servindo até 1932, quando passou para a inatividade, contendo mais 28 anos de serviço. Com base no Decreto nº 15231 de 31/12/1921 rqureu sua promoção ao posto imediato, visto que possuía certificado de curso de comandante de seção. A ação foi julgada procedente. O juiz reorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União Federal interpôs recurso extraordinário, que foi negado o seguimento. Procuração Tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; custas processuais 1958; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2751 de 1956; Lei nº 2370 de 1954.