O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar capitão da reserva do Exéercito, residente na Rua General Marques, 2164, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou da patrulha para prender rebeldes fugitivos do Campo dos Afonsos e do Apoio ao Regimento Andrade Neves na Escola de Aviação Militar em 1935. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

Os autores, funcionários queexerciam os cargos de auxiliar e escriturário-datilógrafo, requereram as devidas promoções e o pagamento da diferença de vencimentos que deveriam receber. Estes alegaram que Decreto nº 24644 de 1949 assegurou aos titulares deste cargo o acesso a carreira de oficial administrativo pelo critério a antiguidade. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores em 1973, por unanimidade de votos. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso extraordinário proposto pelos autores em 1977. No mesmo ano Evandro G. Leite julgou extinta a ação. Nove Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Dez Certidões de casamento 1951-1970; Portaria nº 13.650 de 1946; Portaria nº 28.033 A de 1953;Portaria nº 24.169 de 1952;Portaria nº 23.622 de 1951;Diário Oficial 27/11/1961,25/06/1958,19/02/1958,04/10/1955; Diário de Justiça 26/09/1975; Decreto Lei nº 225 de 28/02/1967; Lei nº 3780 artigo 34; Decreto Lei nº 72 de 21/11/1966 .

Os suplicantes, oficiais da Polícia Militar, com base no Decreto-Lei nº 10 de 1966, artigos 5, 6, 7, 8, e 9, no Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 2, 4 e 6, e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, propôs uma ação ordinária requerendo as suas promoções aos postos superiores, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1971; Carteira de Identidade, 1967; Carta de Provisão, 1967; Código do Processo Civil, artigos 291, 488 e 34; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto-lei nº 20910 de 1932.

O autor, estado civil viúvo, residente à Rua Souza Franco, 630, Rio de Janeiro, Médico e 1º Tenente da reserva de infantaria, baseou sua ação na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Na eclosão da Intentona Comunista de 1935, servia na 1ª Formação Sanitária, em Deodoro, Rio de Janeiro e prestou serviços previstos na dita lei, tendo direito aos benefícios desta. Pediu a promoção ao posto de Capitão de reserva a partir da vigência da lei citada, o pagamento das diferenças de vencimentos, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

O autor, militar tenente brigadeiro médico da reserva, de nacionalidade brasileira residente à Rua Barata Ribeiro, 622, participou como oficial médico do Exército durante a revolução comunista de 1935. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1207 de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. diário oficial 27/03/1954; procuração tab. 1 1956; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 1951 artigo 7o.; lei 1338 artigos 1o. e 4o.; lei 1215 de 11/08/1951 artigo 2o.; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 288 de 08/06/1949 artigo 7o.; código do processo civil artigo 840.

O suplicante, major da ,reserva do Exército, casado, residente à Rua Francisco Mariano, 20, com base na Lei nº 1267 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate revolta na Intentona Comunista em 1935. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento, em seguida, o autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou seguimento. Folha de Alterações, 14/01/1936 e 06/01/1938; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto nº 29548 de 10/12/1950.

Raul da Cunha Mello era militar de alta patente, General médico da reserva do Exército. O autor atendeu a chamados durante a revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. Outros colegas do autor já foram amparados pela Lei nº 1267 de 1950, e o autor requereu seu reconhecimento. Desejava ser promovido ao posto imediato, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de R$ 20 000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Logo, o autor interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo TFR. procuração. Tabelião 53,1957 ; Felippino Solon (advogado) ; escritório - avenida rio branco nº.116 sala 1404/6 ; decreto lei nº.9698 de 1946 ; decreto 6031 de 1940 ; lei nº. 1267 de 1950 ; impresso anexo NI de 02/10/1953 .

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.