O autor recebeu uma carta de sentença que assegurou-lhe o direito de graduação no posto de capitão de mar e guerra em 12/04/1907. Em 1908, o autor pediu uma execução de sentença do cumprimento desse dispositivo legal. Saliente-se que há carta de sentença extraída dos autos da apelação cível 1491, em que é apelante a ré e apelado o autor em questão.

O autor, lente catedrático, professor, Escola Naval, baseado na Constituição Federal, artigo 60, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 requereu ação para reparação cível da lesão de seu direito individual, causado por ato administrativo da União em virtude do qual deixou de ser promovido ao cargo de capitão de mar e guerra por antiguidade, após a abertura de duas vagas devido à reforma dos capitães João Nepomuceno Brandão. O suplicante, ciente das garantias legais quanto a inviolabilidade de patente e de seu acesso ao novo posto, recorreu ao Poder Judiciário, não para obter que ele ordenasse a sua promoção, o que estaria fora da órbita das suas atribuições constitucionais, mas para lhe reparar o dano causado pelo tal ato considerado ilegal e inconstitucional. O ato administrativo do ministro da marinha deve ser considerado inconstitucional, visto que o decreto 108A de 31/12/1889 tem força de lei por ser um ato do governo provisório que reuniu em si o Poder Legislativo e Poder Executivo. Tendo o autor reclamado administrativamente e não conseguindo o resultado esperado, só lhe restou recurso ao STF para solicitar o cumprimento das garantias legais e o pagamento dos vencimentos a que tiver direito. A ação foi julgada prescrita em 15/05/1906.

O autor, veterano da Guerra do Paraguai, requereu a anulação do decreto de 11/03/1914, dizendo ser este ilegal e lesivo aos direitos adquiridos pela anulação dos atos de 14/03/1890 e 28/02/1891. Requereu que o Poder Executivo procedesse às suas devidas promoções de patente, tornando-o tenente-coronel em 18/03/1892, coronel em 15/11/1897, e reformando-o como general da brigada em 11/07/1901, com graduação em general de divisão e pagando-lhe as diferenças retroativas. O autor faleceu, sendo a ação continuada por sua viúva. Boletim do Exército 2 n. 322, 1913, n. 338, 1914; Ordem do Dia 4, 1892, 1897; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1916; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.

O suplicante, capitão de Corveta da Armada Nacional, alegou que era mais antigo que o capitão de Fragata da época, João Jorge da Fonseca, e por esta razão requereu ação para anulação do ato administrativo que deixou de atender o seu pedido para ser colocado acima do capitão de fragata. Requereu que fosse assegurada sua promoção ao referido posto como lhe era de direito. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Acrescentou que participara da Revolta da Armada em 06/09/1893 se posicionando ao lado do governo. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1914, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1917; Jornal Diário Oficial, 26/10/1911; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1ª Pretoria Civil, 1915; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria Civil, 1917; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 404; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183 e 188; Decreto de 02/09/1911.

O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

O autor, casado, funcionário público residente à Estrada de Braz de Pina 1731 Rio de Janeiro, afirmou que a Lei n° 4555, de 10/08/1922 art 19, havia estabelecido que a Escola Superior de Agricultura reconhecia o cargo de preparador como docente. O diretor da escola, porém, deixou de incluir em folha os vencimentos fixados pela dita lei. O autor requereu, conforme a Constituição Federal art 171, a condenação da ré ao pagamento da diferença de 400$000 réis mensais, de 01/1929 a 31/03/1934, de acordo com o Decreto 19588, de 28/01/1929 arts 1 a 3, a Lei n° 5623, de 28/12/1928 e as Disposições Transitórias da Constituição Brasileira. O juiz julgou a ação prescrita. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 19/02/1934.

O autor, estado civil solteiro, militar, requereu sua promoção ao posto de 2o. tenente e o pagamento dos prejuízos na não execução da lei nº 5073 de 11/11/1926. Alegou que era sargento mestre da banda de música do 3o. regimento de infantaria e que foi promovido por concurso realizado no Instituto Nacional de Música. A citada lei equiparou os vencimentos dos músicos de 1a., 2a. e 3a. classe das Bandas Marciais e Fanfarras do Exército Nacional aos 1os., 2os., e 3os. sargentos, promovendo-os a sargentos ajudante . O autor não foi promovido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1926.

O autor, 2o Tenente da Polícia Militar, requer que seja judicialmente reconhecido o direito do autor a promoção ao posto de 1º Tenente por estudos, desde 5 de novembro de 1928, assegurando ao autor todos os proventos, honras inerentes ao seu posto, vencimentos e contagem de juros e custos, fundamentando-se para este pedido no Decreto nº 15540 de 05/08/1924. Julgado improcedente a ação e condenado o autor nos custos. Autor apelou da sentença, no entanto, não consta nos autos o acordão STF. Carta Patente, Diretoria de Justiça da Secretaria de Estado da Justiça, 1929,Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 14508 de 01/12/1920, artigo 496; Decreto n° 16540 de 05/08/1924, artigos 11, 40 e 48; Clóvis Bevilaqua, Código Civil, Vol I, página 428; Lei n° 4793 de 07/01/1924, artigo 3, alinea XII, § 1; Decreto n° 5152 de 10/12/1926.