O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B - RJ, 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3; Decreto nº 26097 de 18/07/1949; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil casado, capitão da reserva remunerada, residente à Rua Sorocaba 411, Rio de Janeiro, foi reformado por tempo de serviço militar, contando com 36 anos na ativa. Acontece que não recebeu a promoção eu deveria pela Lei n° 3454 de 06/01/1918, sob fundamento da Lei n° 5631 de 31/12/1928. Contudo, a Lei n° 1982 de 11/09/1953 artigo 1, revigorou os direitos da anterior, inclusive a promoção ao posto superior por tempo de serviço na ativa. Assim, requereu a sua promoção. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. O ré embargou e os embargos foram recebidos pelos Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 16 e 34.

O suplicante, funcionário autárquico da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que foi integrada à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, participou de operações de guerra na Força Expedicionária Brasileira. Requereu ação para assegurar sua promoção ao cargo de oficial administrativo com todos os vencimentos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação quanto a ré, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 34586 de 12/12/1953; Lei nº 916 de 14/11/1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Diário Oficial, 1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, 1950 .

O autor, militar capitão de mar e guerra reformado, estado civil casado, residente na Rua Raul Pompeia, 132, Ipanema, 132 - RJ, requer promoçaõ ao posto imediato, com base na Lei nº 1982 e Lei nº 3454 de 1918, além do pagamento das diferenças atrasadas, por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço ativo. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordinário, não aceito. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 12/02/1957; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 6300 de 29/02/1944.

O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

O autor, profissão médico sanitarista, alegou que foi aposentado no cargo da classe O, com vencimentos do padrão P, em face da Lei nº 288 de 1948. Ocorre que o Poder Público lhe aplicou a Lei nº 1690 de 1952 e o rebaixou ao padrão O. O autor havia prestado serviço em missão de guerra. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria no padrão P, com diferenças dos proventos e a condenação da ré às custas. Deu-se valor causal de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos . Procuração, tabelião 5, de 1957; lei 288, de 08/06/48; lei 1680, de 31/10/52; decreto-lei no. 8833, de 24/01/46; lei 488, de 15/11/48; lei 1330, de 27/01/51; decreto-lei 8512, de 1945 .

O suplicante, Major, residente à Rua Conselheiro Lafayet, 91, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou-se no Decreto nº 32849 de 1953, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a promover-lhe ao posto de Coronel, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto Legislativo nº 24287 de 24/05/1934; Decreto Legislativo nº 23976 de 08/03/1934; Decreto Legislativo nº 204 de 31/12/1934, artigo 79; Decreto Legislativo nº 3042 de 11/02/1941; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Decreto nº 32849 de 23/05/1953; Almanaque do Ministério da Guerra, 1939; Jornal Diário Oficial, 26/05/1953.

O autor, 1º Tenente, da reserva remunerada, do Exército Nacional, residente na Rua Três Irmãos, 1060, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que era aluno da Escola Almirante Wandenkolk e se deslocava para Niterói armado e municiado para lutar contra o movimento revolucionário comunista da Aliança Nacional Libertadora de 27/11/1935. Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A sentença foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi admitido. Carta Patente, 1947; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Santa Cristina, 144, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs essa ação requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentona Comunista de 1935, em que serviu nos seus focos na Escola de Aviação Militar sediada no Campo dos Afonsos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor requereu a sua promoção ao posto de general de brigada, na reserva de 1ª classe, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950. O suplicante havia participado na repressão do Movimento Comunista de 1935. Intentona Comunista de 1935 Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então,o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1959; Alterações Militares 1957; Lei n° 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Dário de Almeida Magalhães - Rua Pedro Lessa, 35 (Advogado).