O autor era ex-conservador preparado, auxiliar de ensino da Escola Superior de Agricultura renomeado como Escola Nacional de Agronomia. A 1914 foi nomeado conservador do gabinete de mecânica . Declarou-se docente, mesmo quando da transferência para Niterói - RJ, da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, antes com sede em Pinheiro - RJ. Pediu nulidade de ato do poder executivo de 17/11/1938, que o exonerou de cargo. Assim, quis reintegração de cargo com as devidas promoção e diferenças de vencimentos, com contagem de antiguidade também para aposentadoria, além de juros, custas e honorários. Ação inconclusa. Protesto, 1943; Advogado, José Telles Barbosa, Rua do Rosário, 113 - RJ.

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.

Os suplicantes, dois Tenentes da reserva técnica da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária com base no Decreto-Lei nº 2211 de 1940, Decreto-Lei nº 9805 de 1945 e na Portaria n. 183 de 1945 do Ministro da Aeronáutica, requerendo a sua promoção ao posto de 1º Tenente a contar da data em que terminaram o curso na Escola Técnica do Exército. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial; Boletim do Exército no. 21; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Lei nº de 1940; Lei nº 9805 de 1942.

Os autores eram oficiais administrativos de diversos ministérios, e alguns funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo igualdade de funções, pediram equiparação de vencimentos, como se estivessem 2 letras acima na classificação profissional. Negou-se provimento à apelação. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas não conheceram o recurso. Lei nº 284 de 1936, Lei nº 1229 de 13/11/1950.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

Os autores eram estado civil solteiros, funcionários públicos civis, ocupantes de cargos da carreira e profissão de contador do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, que se recusava a cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 8397 de 1945 e no Decreto-Lei nº 8514 de 1945. Alegaram que o pessoal do Ministério da Fazenda foi o único que não teve as promoções normais do terceiro quadrimestre de 1945. A segurança foi deferida. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram rejeitados. Foto-estática: Folha do Boletim do Pessoal nº 142; 33 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; CPCD art 319; CFD art 141 §24; DL 8397/45; D 8514/45; DL 1713/39; D 2290/38.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941; Código Civil, artigos 15 e 178; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941; Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846.

Os autores eram 2º Tenentes da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra. Alegaram que o Decreto nº 288 de 08/06/1948 concedia vantagens ao civis e militares participantes de operações de guerra, e que estabelecia que, quando reformado ou transferido para a reserva, o oficial seria promovido ao posto imediato. Os suplicantes requereram a promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os seus vencimentos. Guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 27/12/1848, 25/10/1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1949, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, Tabelião José Joaquim de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1949, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 8 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião Santiago Camalhido Filho, Campos - RJ, 1949, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Decreto nº 288 de 08/06/1949; Decreto nº 1526 de 19/08/1939; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1951; Carta Patente Militar, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1949, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, Tabelião Francisco Montagno, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, 1959, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 1949, Tabelião José Carlos C. Fernandes, 1948, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, Rua Presidente Bandeira, 404 - RJ, 1949, João Inácio Ribeiro Rona, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1959, Tabelião Luiz Gomes Pereira, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959, Tabelião Edgard Costra Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959, Tatelião Aristides Macedo, Avenida Nag. Almeida, 167, São Luiz, MA, 1959.

Os 41 autores tinham parentes militares de capitão a coronel do Exército, professores militares, domiciliados na cidade de Resende, Rio de Janeiro, e Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Estes trabalhavam em Institutos Educandários do Exército, passados para a reserva. Os suplicantes pediram o direito a gratificação de magistério no valor mensal de Cr$ 2850,00. A ação foi julgada procedente. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo recorreu. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113 B, Mario Gilberto Mariath Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Ferdinando Nobre Filho Viaduto Boa Vista, 67, São Paulo, SP, 1947, 1948, 1949; Diário da Justiça, 1945/1946; Diário oficial, 1945/1946; carta patente de nomeação do 2o. tenente do Exército Jacintho Maria de Godoy publica forma 15/03/1949; Almanaque do Magistério do Exército, 1948; advogado Fellipino Solon Avenida Rio Branco, 103; cópia do decreto lei 3840 de 19/11/1941; decreto 3565 de 13/11/1918; lei 2790 de 13/12/1910, artigo 11; decreto 3840 de 19/11/1941; decreto 103 de 23/12/1937; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942; código do processo civil, artigo 201; decreto lei 7607 de 02/06/1945; decreto 8922 de 26/01/1946; lei 437 A de 16/10/1948 .

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Decreto-lei nº 8512 de 1945.