O autor, profissão engenheiro mecânico, estabelecido com o comércio de máquinas agrícolas, requereu a condenação do réu a não mais importar para o Brasil, nem usurpar o nome ou fazer uso da marca da fábrica, dos descascadores The Enelberd Huller Company e a pagar o valor de 50:000$00 réis por danos causados. Kidgemaed, fabricantes e comerciantes de maquinismo para serviço da agricultura, começou a cercar os aperfeiçoamentos feitos pelo autor e os seus novos tipos de máquinas. O suplicante foi diretor da companhia entre os anos de 1892 e 1898, quando veio ao Brasil. Ele conseguiu comprar a marca da fábrica, mas a companhia continou mantendo a sua concorrência. O processo foi julgado nulo e os autores condenados nas custas. O autor apelou da sentença, e o STF acordou em negar provimento à apelação, confimando, assim, a sentença. O autor entrou com pedido de embargo, e o STF rejeitou os embargos, mantendo o acordão. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 02/12/1888; Certidão de Tradução, Tabelião Eduardo Frederico Alexander,1908; Busca e Apreensão;Depósito Geral do Distrito Federal; Ofício do Consulado Americano, 1908; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 91, 92, 94, 97, 130, 131; Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 47; Consituição Federal, artigo 72; Lei nº 221 de 1894, artigos 44 e 12; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 1236 de 24/09/1904; Código Penal, artigos 315 e 323.

O autor almejava a nulidade da patente 4577 que referia-se a um palito de fósforo duplo, isto é, que tinha duas cabeças para acender. Além de alegar que esta invenção já existia, mas fora negada sua patente, em 1900, buscava comprovar que as condições características à invenção não eram na verdade da mesma forma pelo réu. O suposto inventor e réu residia na Rua Real Grande havia dois anos, quando mudara do Paraná com a família. Este, ao se defender, questionou a competência da Fazenda ao julgar tal ação administrativa. Dizia que mesmo no Império, em sua legislação, todas as questões relativas à patentes de invenção, inclusive as de nulidade, cabiam na competência da jurisdição comercial, ou seja, julgaria-se como e se tal invenção afetava os consumidores e não simplesmente o fato que concerne à veracidade, integridade da origem da patente ou se ela era boa ou não. Na realidade, questionando o interesse dos autos nesta ação, alegando falta de novidade, seria porque esta almejava ter para si a patente adquirida pelo réu. Foi dada a deserção do processo em 19/0/1912. Recibo, 1912; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 54; Lei nº 3129, artigo 1.

A Sociedade Anônima Fábrica de Produtos Alimentício Vigor propôs Ação cominatória cumulada com a de indenização contra a Cooperativa Central de Produtos de Leite Limitada. A autora recebeu autorização do Departamento de Produção Animal a utilizar frascos silkados de vermelho para seu leite. O público foi agradado e compraram 2.051.330 frascos. A ré começou a vender leite nos frascos decorados com as mesmas cores e se recusou a reformulá-la. A autora argumentou que embalagens parecidas poderiam confundir o consumidor e declarou ter prioridade quanto ao uso das cores. Com base na Constituição Federal de 1946, Código Civil e Código da Propriedade Industrial, requereram que cessasse o uso de frascos de leite com as cores citadas, sob pena de Cr$ 2.000,00 por citação, o preço pago pelos frascos acima citados, além das custas processuais. Foi formado o segundo volume dos autos. (2) Embalagens do produto; (2) Recorte de jornal, de 27/01/1958 e 17/03/1958; (1) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1955; (2) notas de recebimento de materiais, de 1957; (2) notas fiscais, de 1957; (1) Diário oficial,de 13/03/1958; (1) Recibo, de 1958; (1) fatura, de 1958; (1) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ 1955, Passou a ser Rua Debret, 23, de 1958; (1) processo anexo: carta Precatória, de 1958; (1) Guia de recolhimento da receita, de 1958; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537 e 1553; .

O autor, casado, industrial, residente à Rua Dr. Luiz Barreto n°48, São Paulo, SP. Entrou com ação contra o réu, um nacionalidade italiana, casado, industrial, residente à Rua Humaitá n°229 - RJ para obter anulação de patente, com o pagamento de perdas e danos resultantes, conforme o Código Processo Civil, artigo 332 e seguintes antigos do mesmo. O autor alega que já possuía a patente de invenção de vários aperfeiçoamentos para enceradeiras, e que o pedido de privilégio de modelo relativo à novo modelo distribuidor de cera sólida liquida, que a suplicado fez e foi concedido, deverá ser anulado, pois este novo modelo, objeto do privilégio pedido não era dotado do requisito essencial de novidade, constituindo uma mera contrafação dos objetos de privilégios já concedidos ao autor. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Autor apelou, mas recurso foi julgada deserto. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1952, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1952; Carta de Concessão de Patente 1950; Carta de Concessão de Patente 1943, 1946, 1946; D. O. 03/03/1950; Alberto Roselli - Rua 1° de Março, n°6.

A autora, sociedade brasileira industrial e comercial na cidade de São Paulo, alegou ser a única e legítima titular da marca Detefon Inseticida e Desinfetante. Esta reclamou do registro de marca Detefon da ré na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 90. Pediu, então, a devida nulidade do registro frente ao Código de Propriedade Industrial, artigo 156. Foi homologado por sentença a desistência requerida pelas partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Certificado de Registro de Marca, 1968 e 1966; Código do Processo Civil, artigos 234 e 335; Código da Propriedade Nacional, artigo 95; Lei nº 7906 de 1945.

O volume consiste de peças de ação sumária de nulidade de patente de invenção. Seu pedido fora negado, assim como se mantesse o fora. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal.

O autor, comerciante e industrial, requereu a citação do réu para propor uma ação sumária de nulidade de registros das marcas Barrie e Barry, obtidas na Junta Comercial n. 8654 e 8653, destinadas a diferenciar produtos industriais e comerciais, entre eles o sabão. O suplicante alegou que a palavra Barrie é o seu sobrenome, sendo que o nome civil goza de garantias e gera defesas de propriedade . Assim, o autor requer a anulação dos aludidos registros. Foram registrados a Constituição Federal, artigo 681, parte III, o Decreto nº 938 de 1902, artigo 3, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 719 e o respectivo decreto, o artigo 60, letra F da Constituição Federal, o artigo 94, parte 4 e a Consolidação das Leis referente à Justiça Federal, artigos 359 à 369, parte III, a Lei nº 1236 de 1904, artigo 8, parágrafo 2, o Decreto nº 5424 de 1905, artigo 21, parágrafo 2, o Decreto nº 5424, artigo 31, parágrafo único, a Lei nº 1236 ,artigos 9, 10 e 13, número 9, parágrafo 2, referente ao registro de produtos industriais, a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 31 , o Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 5, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, referente a marcas de fábrica e de comércio e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5, que dispões sobre as marcas internacionais. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou dar provimento ao suplicado, condenando-o aos custos . Carta 3, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/01/1913; Taxa Judiciária valor 7$500 réis, 1913; Custos dos Autor, 1914; Rótulode Produto; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, 1914, tabelião Ralph L. Collett, Nova Iorque, USA, 1914; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1913, tradutor público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca; Requerimento para Expedição de Certidão, 1913; documentos em inglês; Registro de Marca n. 964 e 967 e 950, 1911, 1900; Certidão de Registro de Rubrica, n. 2504; Motivos da Defesa do suplicado e do suplicante, 1913; Termo de Fiança, 1913; Alegações do réu, 1913; Termo de Apelação, 1913; Termo de Agravo, 1913; Minuta, 1913; Razões de Embargo do Acórdão, 1914.

Os suplicantes tinham sede à Avenida Venezuela 110, Rio de Janeiro com indústria e comércio de produtos químicos, anilinas e produtos farmacêuticos. Tinham registro da marca Cibrasol, e por isso pediram nulidade de registro comercial da empresa suplicada, com seu arquivamento de contrato de sociedade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1937; Certificado de Registro Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955; Constituição Federal, artigo 141, Decreto n° 7903 de 27/08/1945.

A suplicante pediu a nulidade de patente de invenção a respeito do sistema de soalho de cimento armado com tijolos ocos. O material não poderia constituir privilégio e nem novidade. Era uma patentede 1921. Há indicação bibliográfica sobre arquitetura e engenharia civil alemã, francesa e norte-americana. Os autos não têm julgamento. Lei nº 3129 de 14/10/1982; Decreto nº 8820 de 1982; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 138; Panfleto Sistema Nulzi, 1923; Gravura do Manual Heipli; Projeto de Invenção, 1923; Jornal Diário Oficial, 1910, Jornal Giornale Del Gênio Civile, 1923; Revista Lê Constructeur de Ciment Arme, 1921, Wettbewerbe, 1911; Laudo de Perícia, 1923; Carta Patente nº 9376, 1921; Memorial Descritivo, 1922; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Antônio de Gouveia Gindice, Largo da Sé, 13, SP, 1923.

A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.