Dossiê/Processo 9827 - protesto. Nº do documento (atribuído): 22043. Autor: Companhia Alliança da Bahia.

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Reference code

9827

Title

protesto. Nº do documento (atribuído): 22043. Autor: Companhia Alliança da Bahia.

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 5f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Companhia Alliança da Bahia

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

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Scope and content

A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial. Termo de Protesto, 1930; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 687, 671.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Companhia Alliança da Bahia

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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