Dossiê/Processo 9827 - protesto. Nº do documento (atribuído): 22043. Autor: Companhia Alliança da Bahia.

Textuais. 1v. 5f.

A autora, companhia de seguros marítimos e terrestres, operava conforme o Código Civil, artigo 985. No exercício de sua indústria, fazia seguros de mercadorias em estrada de ferro contra furto, fogo ou descaminho, indenizando os clientes e ficando sub-rogada para pedir ressarcimento. Tal procedimento se complicou com a exigência de apresentação de apólice original para que se provasse a sub-rogação em pedidos de indenização, por parecer do Consultor Geral da República e comunicação do Ministério da Viação aos diretores da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Oeste de Minas, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Estrada de Ferro Rêde Cearense e Estrada de Ferro Therezópolis. Foi deferido o requerimento na petição inicial. Termo de Protesto, 1930; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 687, 671.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

27/10/06

Giselle