Dossiê/Processo 3390 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 7389. Autor: Silva, Jacques Raymundo Ferreira da.

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Reference code

3390

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 7389. Autor: Silva, Jacques Raymundo Ferreira da.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Silva, Jacques Raymundo Ferreira da

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Name of creator

Carrão, Octavio de Amorim

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Luz, Heitor

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Scope and content

O autor protesta contra o concurso público para seleção de professor catedrático de português do Colégio Pedro II. Diz que ele e Clóvis do Rego Monteiro preencheram todas as formalidades exigidas de apresentar 50 exemplares de cada uma das duas teses. Mas o candidato Quintino do Valle não apresentou essa exigência e mesmo assim passou nas provas em 1o. lugar. Por considerar o ato do governo como lesivo dos seus direitos, o autor propôs uma ação sumária especial, na fórmula da Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para o fim de serem reconhecidos os direitos que lhe assistem à nomeação para a cadeira em concurso. De acordo com o Código Civil, artigo 172, parte II, o autor requer, também, a interrupção da prescrição e em seguida a intimação do Dr. Procurador Seccional para ciência deste protesto. A intimação foi efetuada. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1926 ; Corrêio da Manhã, de 18/06/1926, 21/07/1926 e 27/07/1926 ; Certificado do Internato do Colégio Pedro II, 1926; Procuração, 1927.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Silva, Jacques Raymundo Ferreira da

    Advogado

    Carrão, Octávio de Amorim

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Luz, Heitor

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 15/03/05 Priscila 08/06/05 Eneida 19/04/05 Thiago 25/04/05 Patrícia Santiago 09/06/05 Alan 20/06/05 Pedro 20/06/05

        Accession area