A autora, sociedade anônima localizada na Rua do Rosário no. 2 a 22, Rio de Janeiro era proprietária e armadora do vapor nacional Mantiqueira, procedente de Recife com um carregamento de açúcar e outros gêneros. No dia 28/02/1932, durante a viagem, foi verificado a ocorrência de água dentro dos porões. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo devido avaria grossa das mercadorias, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausente. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Protesto, 1936; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido Bellens Bezzi.

O suplicante era o comandante do vapor nacional Itacolomi, da Companhia Nacional Costeira de Navegação. Saído à 05/07/1895 do Porto de Aracaju, Sergipe, chegou ao Porto do Rio de Janeiro enfrentando mar bravio. Pediu ratificação de protesto marítimo, entregando o diário de bordo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Termo de Mar, 1895; Regulamento nº 737, artigos 365 e 366.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

O autor era comandante do vapor nacional o Rio Amazonas, de propriedade da S.A. Lloyd Nacional. Por temer avaria em carga marítima, após tempestade enfrentada em viagem do porto de Recife ao Rio de Janeiro, pediu ratificação de protesto. O processo foi deferido.

O autor era membro do magistério superior da República na Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária, que foi extinta pelo Decreto nº 23857 de 08/02/1934 e Decreto nº 23858 de 09/02/1934. Teve nomeação como professor catedrático da 5a. cadeira, de química orgânica e tecnologia rural, na Escola Nacional de Agronomia, criada pelo decreto nº 23857. Era professor de ciência pura e não de ciência aplicada, pelo qual protestou, assim como contra qualquer perda de direitos patrimoniais. O juiz deferiu o requerido . Termo de Protesto, 1934; Decreto nº 14120 de 29/03/1920, artigo 2; Decreto nº 17019 de 26/08/1925; Regulamento do Curso de Química Industrial, artigo 22; Decreto nº 23196 de 12/10/1933, artigo 6 H.

O autor, comandante do navio nacional Anna, de propriedade da Empreza Nacional de Navegação Holpeki, alegou que em virtude do movimento ocorrido no Estado de São Paulo naquele ano, Revolução Constitucionalista de 1932 e a conseqüente interdição do porto de Santos pelo Decreto n° 21605 de 11/07/1932, requereu ratificar o protesto marítimo, a fim de que fosse nomeado um curador para o interesse dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.

O autor era estado civil, casado, profissão, capitão de cabotagem, residente à Rua Santa Isabel, 281, pediu ratificação de protesto lavrado no diário náutico do vapor Commandante Alvim, da Lloyd Brasileiro. O vapor foi atingido por forte tempestade em viagem de Porto Alegre ao Rio de Janeiro. Julgada por sentença a ratificação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

O autor era capitão do bugre nacional Rio Branco e pediu ratificação de protesto por temer avaria à carga marítima durante tempestade. A viagem se dava do porto de Santos à Bahia, mas tinham de arribar no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença a ratificação. Protesto Marítimo, 1918; Procuração, 1918.

Trata-se de traslado de um edital de protesto feito pela companhia messageries maritimes, proprietário do paquete la Plata, que vinha de Bordeaux e faz escola em Portugal, e que para ordem da diretoria de saúde em cumprimento das medidas sanitárias tomadas para prevenir o aparecimento da peste bubônica no Brasil. Foi conduzido até a Ilha Grande. O juiz ratificou o protesto. Jornal Diário Oficial, 26/08/1899, Jornal do Comércio, 29/08/1899.

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901; Recibo, valor de 40$000 réis, 1901; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900; Publicação, 1901; Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896; Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897; Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898; Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902; Contas dos Autos, 1905; Termo de Apelação, 1903; Constituição Federal, artigos 64, 68, 34; Lei nº 85 de 20/09/1892; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Decreto nº 3603 de 20/02/1900; Lei Municipal de 25/01/1892; Decreto Municipal nº 282, artigo 31; Decreto nº 462 de 01/06/1900.