Dossiê/Processo 39264 - Queixa-crime. Nº do documento (atribuído): 50155. Autor: Lopes, Pedro Raposo. Réu: Neves Filho, Antonio das.

Textuais. 1v 146f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, Diretor da loja Presente e Perfumaria Lopes, Indústria e Comércio, requereu a legitimação como lesado e sujeito passivo secundário. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos não recebeu a queixa crime. A decisão ensejou recurso no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Auto de exame; Jornal Diário Oficial, 11/1971; Código de Processo Penal, artigo 581 e 29; Código Penal, artigo 102 e 358.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

5/1/2009

Priscila