Os autores, funcionários públicos federais, bibliotecários, diplomados, requerem o direito à classificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente. Em 1963, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. lei 3780 de 12/06/1960; decreto 35956 de 1954; lei 1711 de 28/10/1952; cronograma da organização da educação no Brasil, Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos, Ministério da Educação e Cultura, 1950; publicação: Ensino Superior no Brasil, 1950; Diário de Notícias, 1961; ,Diário Oficial, 1957; diploma do curso superior de Biblioteconomia, 1958; cartas de nomeação, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1961.

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.

Os autores, correntistas em diversas repartições do Ministério da Fazenda em conformidade com o Decreto-Lei n° 5175, de 07/01/1943 e com o Decreto n° 15465, de 03/05/1944, alegou que em virtude do Decreto n° 29148, de 16/01/1951 ocorreu uma retificação na série funcional de correntistas da parte permanente, da tabela única de extranumerário mensalista, que resultou na elevação destes ao cargo de contabilistas. A referência dos suplicantes passaria, assim, de 23 a 29. Estes requereram que fosse assegurada a mudança de suas referências e o respectivo título de nomeação. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração várias Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1951; Diploma de Contador, Escola Técnica de Comércio Santa Cruz, Escola Técnica de Comércio 30 de Outubro, Escola Técnica de Comércio de Araraquara, Escola Técnica de Comércio do Rio de Janeiro, Escola do Comércio Maria Raythe, Faculdade do Comércio de Minas Gerais, Academia do Comércio de Santa Catarina, 1945; Imposto de Selo por Verba, 1942; Decreto-Lei n° 7988, de 22/09/1945; Lei n° 488, de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141.

O autor e seus associados eram estado civil casados, residentes na Capital Federal, todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a designação dos autores a professores da Escola de Polícia do DFSP, com o pagamento de todos os direitos e vantagens asseguradas por lei. Os autores alegaram que teriam direito ao pleiteado por estarem incluídos entre os alunos que concluíram o Curso de Consolidação e Criminologia, que foi extinto pelo chefe de polícia através da Portaria n. 45 de 24/03/1948, que criou o lugar do outro curso. Era um novo curso de consolidação com as mesmas disciplinas, sendo que os seus diplomas de habilitação só foram expedidos em 31/08/1955 e os autores vinham sendo preteridos no preenchimento das vagas no corpo docente da Escola de Polícia. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959; plano de ensino dos cursos superiores da Escola de Polícia curso de consolidação e criminologia, em 1948; (4) diploma do curso de consolidação e criminologia Escola de Polícia, de 1955; boletim de serviço, DFSP, de 08/12/1959; livreto Organização do ano de 1948, Escola de Polícia, de 1949; decreto 30739, de 1952; decreto 37008, de 08/03/1955.

Trata-se do 1º volume de ação na qual os autores pediram os benefícios como efetivação no serviço público, melhoria de salário e progressão de cargos. Não consta sentença. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; cartas de nomeação, 1941 a 1953.

Os autores eram funcionários extranumerarios mensalistas do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, operadores de raio X. Com a restruturação conforme as tabelas de extranumerários mensalistas formando tabela única, pediram igualdade de funções aos colegas do Ministério da Justiça e da Comissão do Imposto Sindical com elevação de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Os autores, então recorreram a recurso extraordinário junto ao STF. Diário Oficial 11/03/1950; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955;Decreto-Lei nº 4421 de 1942;Constituição Federal art 141;Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 29069 de 30/12/1950;Decreto nº 28719 de 07/10/1950.

Os autores, qualificados nas procurações anexas ao processo entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie, e na forma do Código Processo Civil, artigo 291 para requerer a sua apostila da portaria de admissão do autor ocupante de função referência 20 na referência 22 e do autor ocupante na referência 21 na referência 23 pelas adequadas correspondências à determinados padrões e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências, a partir da data da Lei 2284. Os autores são extranumerários mensalistas exercendo funções de desenhistas no Ministério da Marinha na série funcional por mais de cinco anos e amparos pela Lei 2289, têm direito à equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos de iguais funções.Em 1959 o juiz indeferiu o pedido. Em 1962 o TFR negou provimento ao recurso. Embargos dos suplicantes rejeitados em 1964. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957 (2x); D. J. 1957; Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; CPC, artigo 291; Lei 2284 de 1954; Lei 1711 de 28/10/1952; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Justiça, residentes na capital Federal entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurada e efetivada pela Administração a sua apostila do seu título de admissão na referência 28, a cujo acesso tem direito e que fosse efetivo e assegurado este acesso nas épocas e ocasiões em que este normal e legalmente deveria ter ocorrido, e o pagamento dos vencimentos atrasados com todas as vantagens decorrentes. Os autores eram extarnumerários mensalistas e estavam amparados, uns pela Ato das Disposições Transitórias Constitucionais , artigo 23 e outros pela Lei nº 2284 de julho de 1954 e de acordo com os dispositivos destas leis, teria direito à série funcional de auxiliar administrativo, por força das leis e decretos. Em 1961 Polinicío Buarque de Amorim julgou a ação improcedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, 1950; cartas de nomeação, 1946; parecer no. 2075-A, 1959; lei 2284, 1954; lei 1711, 1952; decreto 28313, 1950; decreto 28847, 1950.

Os autores, operários do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Fazenda, requereram o seu enquadramento conforme a lei 3780 de 12/07/1960. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.

Os autores, operários do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e Ministério da Fazenda, requereram o seu enquadramento conforme a lei 3780 de 12/07/1960. Processo inconcluso, pois trata-se de 8o. volume. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964.