O autor era casado, funcionário público federal no Ministério da Aeronáutica, domiciliado à Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215, Bento Ribeiro - RJ. Fora artífice de manutenção, readaptado a auxiliar de portaria, mas com funções de porteiro. Pediu readaptação de cargo, com todas as diferenças de vencimento, vantagens e gratificações. O processo foi declarado extinto. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 625 de 11/06/1969.

Os autores eram funcionários antárquicos residentes em Vitória, Espírito Santos, lotados na delegacia de Vitória em cargo de chefia em comissão. Teriam caráter definitivo com estabilidade na Lei n° 1741 de 22/11/1952. Pediram enquadramento em padrão CC-3 da Lei n° 488/1948, com as devidas diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Rômulo Leão Castelo, Escadaria Maria Ortiz, 36,Vitória, Espírito Santo; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 40740 de 15/01/1957; Decreto nº 19760, de 09/10/1945; Decreto nº 14904, de 29/02/1944; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 26048, de 21/12/1948.

Os autores eram funcionários públicos federais do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho como oficial judiciário. Como exerciam a função de redator em caráter permanente, pediram a readaptação de cargo, conforme a lei 3780, de 1960, arts 43 e 44, com as vantagens correspondentes. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. A União interôs recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1967, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1964; Código do Processo Civil, artigo 839; Lei nº 4290 de 05/12/1963.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, todos funcionários autárquicos lotados no réu, os três primeiros dentistas e o último médico. Os autores exerciam as funções de escriturário datilografo e escrevente datilógrafo, e foram deslocados de suas funções para as funções mencionadas. Eles pediram readaptação, mas os requerimentos não foram atingidos, e teriam direito à gratificação de nível universitário. Eles pediram então a sua readaptação nos níveis pertinentes e pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, adicionados dos gratificação de níveis universitários já referidas, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte à apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. (3) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; tabelião Fernando Loures Salinet - Foz do Iguaçú - PR, em 1980; portaria 339, 5036, 838, em 1954 e 1957; (2) guias de deposito emitido pela Caixa Econômica Federal, em 1953; autorização de pagamento, em 1983.

A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Instituto. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatístico. Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteado. Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquirido. Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Três Cópia do D. O. 29/08/1951 à 25/01/1967; Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural; Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1970; CF, artigo 153; CPC, artigo 2°; Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado).

O suplicante durante muito colaborou com serviços de assessoria jurídica de diversas repartições, o que caracteriza um desvio de suas funções originais, no serviço telefônico oficial, para executar as funções jurídicas no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários sem a devida remuneração. O suplicante pede sua readaptação no cargo de assistente jurídico. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 17/04/1968.

Diversos investigadores extranumerários do Departamento Federal de Segurança Pública, com mais de 5 anos de serviço, desejavam ser admitidos como assistentes. Não contem sentença, por ser tratar de segundo volume. Código de Processo Civil, artigo 93; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo exercido serviços e funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos, de porteiro e impressor, por mais de 2 anos, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os que de fato exerciam, a contar do último quinquênio até que fossem readaptados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Diário Oficial, 08/05/1962; 10 declarações referentes a servidores pelo Minsitério das Relações Exteriores, 1962.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Barcelona, 470, Méier, Rio de Janeiro, entrou contra a ré, com fundamento na Lei nº 3780 de 1960, do Decreto nº 44370 de 1960, Lei nº 4242 de 1963 e Decreto nº 41478 de 1957, para requerer que se faça a expedição de um decreto que procedesse a readaptação do autor no cargo de Inspetor do Trabalho com todos os direitos e vantagens decorrentes. A autora foi desviada de suas funções de escrituraria, em fevereiro de 1958, para exercer nas cidades de Nova Iguaçu e Nilópolis, o cargo de Inspetor do Trabalho, permanecendo no mesmo até a data da entrada desta ação, tendo sido negado o seu pedido de readaptação para este último cargo. O autor desistiu. Código do Processo Civil, artigos 143 e 291; Apólice de Seguro de Acidentes do Trabalho, 1959 e 1961; Relação de Empregados Menores, 1959 e 1960; Imposto Sindical, 1962 e 1963.

A suplicante mulher, solteira, funcionaria publica federal eoficial administrativa lotada na delegacia regional do trabalho no Estado do Rio de JaneirodoMinistério do trabalho e previdência social. Requereu ação para assegurar sua readaptação no cargo de inspetor do trabalho com todos os direitos e vantagens decorrentes.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Inconformada, a união apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração ; tabelião; Carim Madruz; rua do Rosário, 67 - RJ; (2)imposto sindicais em 1962; relação de empregado em 1953; folha de pagamento em 1961;apólice de seguro contra risco de acidente do trabalho, Miromar companhia nacional de seguros gerais em 1962;decreto 49370 de29/11/1960; lei 3780 de 12/07/1960; lei 4242 de 17/071963 artigo 64; decreto 41478 de 08/05/1957 artigo 12; advogado; Tavares, Jose Antonio; rua Manoel carvalho,16; Código do Processo Cível artigo 64, artigo 820 .