A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, residente na Rua Barcelona, 470, Méier, Rio de Janeiro, entrou contra a ré, com fundamento na Lei nº 3780 de 1960, do Decreto nº 44370 de 1960, Lei nº 4242 de 1963 e Decreto nº 41478 de 1957, para requerer que se faça a expedição de um decreto que procedesse a readaptação do autor no cargo de Inspetor do Trabalho com todos os direitos e vantagens decorrentes. A autora foi desviada de suas funções de escrituraria, em fevereiro de 1958, para exercer nas cidades de Nova Iguaçu e Nilópolis, o cargo de Inspetor do Trabalho, permanecendo no mesmo até a data da entrada desta ação, tendo sido negado o seu pedido de readaptação para este último cargo. O autor desistiu. Código do Processo Civil, artigos 143 e 291; Apólice de Seguro de Acidentes do Trabalho, 1959 e 1961; Relação de Empregados Menores, 1959 e 1960; Imposto Sindical, 1962 e 1963.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Departamento de Correios e Telégrafos, pleiteou sua readaptação para o cargo de técnico adminsitartivo, o que lhe foi negado. Esta requereu a sua readaptação a partir da data de 17/07/1963, com o pagamento de vencimentos e vantagens relativos ao cargo, pagamento dos vencimentos atrasados desde que começou a exercer tal função e correção monetária na base de 20 por cento do principal, juros demora e honorários. Dá à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram dos apelos. Desitência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; proposta de enquadramento, 1963; certificado de frequência no curso intensivo de Administração, 1967; Diário Oficial, 09/03/1967, 16/06/1967, 02/05/1963, 28/05/1968; listas de enquadramento, 23/08/1962; lei 4242de 17/07/1963; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 159.

O autor propõe Ação Ordinária contra a União Federal com a finalidade de se readaptar no cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda, como lhe é de direito, segundo a Lei nº3.780/60 e a Lei º4.042/63 e o Decreto nº60.856/52, pois foi desviado de suas funções por período superior ao exigido. Depois do protesto do réu, o processo foi arquivado. Assim o autor requereu que o réu seja condenado a readaptá-lo, antes do processo ser arquivado. O Juiz Evandro Leite julgou prescrita a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Guia de recolhimento, 1971; Custa Processual, 1971; Fotocopia de Jornal, DJ, Junho de 1979; 2 recibos, 1974; DJ, 12/05/1977; Procuração, Tabelião, 44, 1969; BP, nº392, 15/08/1969; 5 Declarações de Vínculo Empregatício, com Delegacia Gegional do Imposto de Renda do Paraná, 1964, 8 Fotocópia de folha de pg., 1958/1959; Custa Processual, 1969; Boletim do Pessoal, nº412, 01/10/1969; 70 Lista, de , Notificações, 1968; 25 Certidão de Divida Ativa, 1955; 9 Protocolo Especial para Certidões Negativas, 1955; Leis nº3.780/60, 4.242/63; Decreto nº60.856/67; Artigos 291 a 297 do Código de Processo Civil.

O autor, casado, médico, carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), residente na Rua Pomba n°380, Belo Horizonte, ME entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja admitido à prova prática anteriormente marcada para 16/12/1970, a fim de que seja readaptado de Carteiro 12-B para médico referência 21, medida de evidente interesse dos Correios, como ressalta a ação, pois o autor está realizando função de médico, tendo se formado pela Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Católica de Minas Gerais, estando lotado na Turma de Assistência Social, mas com desvio de função de carteiro para médico pediatra não recebendo a readaptação para este último cargo, apesar de ser verificado que possui todos os requisitos para preenchê-lo.A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. D. O. 16/06/1969; Três Procuração Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; Anexo: Diário Oficial - Junho 1970.

A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Instituto. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatístico. Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteado. Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquirido. Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Três Cópia do D. O. 29/08/1951 à 25/01/1967; Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural; Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1970; CF, artigo 153; CPC, artigo 2°; Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado).

O autor era casado, funcionário público federal no Ministério da Aeronáutica, domiciliado à Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215, Bento Ribeiro - RJ. Fora artífice de manutenção, readaptado a auxiliar de portaria, mas com funções de porteiro. Pediu readaptação de cargo, com todas as diferenças de vencimento, vantagens e gratificações. O processo foi declarado extinto. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 625 de 11/06/1969.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo exercido serviços e funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos, de porteiro e impressor, por mais de 2 anos, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os que de fato exerciam, a contar do último quinquênio até que fossem readaptados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Diário Oficial, 08/05/1962; 10 declarações referentes a servidores pelo Minsitério das Relações Exteriores, 1962.

Os autores eram funcionários públicos federais do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho como oficial judiciário. Como exerciam a função de redator em caráter permanente, pediram a readaptação de cargo, conforme a lei 3780, de 1960, arts 43 e 44, com as vantagens correspondentes. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. A União interôs recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1967, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967; Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1964; Código do Processo Civil, artigo 839; Lei nº 4290 de 05/12/1963.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.