A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Departamento de Correios e Telégrafos, pleiteou sua readaptação para o cargo de técnico adminsitartivo, o que lhe foi negado. Esta requereu a sua readaptação a partir da data de 17/07/1963, com o pagamento de vencimentos e vantagens relativos ao cargo, pagamento dos vencimentos atrasados desde que começou a exercer tal função e correção monetária na base de 20 por cento do principal, juros demora e honorários. Dá à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram dos apelos. Desitência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; proposta de enquadramento, 1963; certificado de frequência no curso intensivo de Administração, 1967; Diário Oficial, 09/03/1967, 16/06/1967, 02/05/1963, 28/05/1968; listas de enquadramento, 23/08/1962; lei 4242de 17/07/1963; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 159.

O autor propõe Ação Ordinária contra a União Federal com a finalidade de se readaptar no cargo de Agente Fiscal do Imposto de Renda, como lhe é de direito, segundo a Lei nº3.780/60 e a Lei º4.042/63 e o Decreto nº60.856/52, pois foi desviado de suas funções por período superior ao exigido. Depois do protesto do réu, o processo foi arquivado. Assim o autor requereu que o réu seja condenado a readaptá-lo, antes do processo ser arquivado. O Juiz Evandro Leite julgou prescrita a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 3 Guia de recolhimento, 1971; Custa Processual, 1971; Fotocopia de Jornal, DJ, Junho de 1979; 2 recibos, 1974; DJ, 12/05/1977; Procuração, Tabelião, 44, 1969; BP, nº392, 15/08/1969; 5 Declarações de Vínculo Empregatício, com Delegacia Gegional do Imposto de Renda do Paraná, 1964, 8 Fotocópia de folha de pg., 1958/1959; Custa Processual, 1969; Boletim do Pessoal, nº412, 01/10/1969; 70 Lista, de , Notificações, 1968; 25 Certidão de Divida Ativa, 1955; 9 Protocolo Especial para Certidões Negativas, 1955; Leis nº3.780/60, 4.242/63; Decreto nº60.856/67; Artigos 291 a 297 do Código de Processo Civil.

O autor, casado, médico, carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), residente na Rua Pomba n°380, Belo Horizonte, ME entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja admitido à prova prática anteriormente marcada para 16/12/1970, a fim de que seja readaptado de Carteiro 12-B para médico referência 21, medida de evidente interesse dos Correios, como ressalta a ação, pois o autor está realizando função de médico, tendo se formado pela Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Católica de Minas Gerais, estando lotado na Turma de Assistência Social, mas com desvio de função de carteiro para médico pediatra não recebendo a readaptação para este último cargo, apesar de ser verificado que possui todos os requisitos para preenchê-lo.A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. D. O. 16/06/1969; Três Procuração Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; Anexo: Diário Oficial - Junho 1970.

A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Instituto. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatístico. Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteado. Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquirido. Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Três Cópia do D. O. 29/08/1951 à 25/01/1967; Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural; Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1970; CF, artigo 153; CPC, artigo 2°; Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado).

O autor era casado, funcionário público federal no Ministério da Aeronáutica, domiciliado à Rua Sargento Ananias de Oliveira, 215, Bento Ribeiro - RJ. Fora artífice de manutenção, readaptado a auxiliar de portaria, mas com funções de porteiro. Pediu readaptação de cargo, com todas as diferenças de vencimento, vantagens e gratificações. O processo foi declarado extinto. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Código do Processo Civil, artigo 158; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto-lei nº 625 de 11/06/1969.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária federal, era oficial da administração do Ministério da Fazenda, com exercício na Superintendência Regional da Receita Federal da Guanabara. Esta requereu a sua readaptação no cargo de agente fiscal dos tributos federais, a partir de 25/09/1969, quando foi desviada de suas funções. O juiz Américo Luz julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado Treinamento em técnica de Supervisão pelo Método T. W. I, Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda, Fundação Getúlio Vargas, 1966; Ciclo inalgural de conferências, Departamento administrativo de Serviços Públicos, 1967; Certificado de habilitação, 1945 e 1948; Carta-patente militar, 1949; Procuração Tabelião José augusto Proença Gomes, 1976; Relação dos processos ficais, 1957; Lei de Introdução do Código Civil.

O suplicante durante muito colaborou com serviços de assessoria jurídica de diversas repartições, o que caracteriza um desvio de suas funções originais, no serviço telefônico oficial, para executar as funções jurídicas no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários sem a devida remuneração. O suplicante pede sua readaptação no cargo de assistente jurídico. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 17/04/1968.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.

Os autores, funcionário público federal lotado no Departamento Nacional de Endemias Rurais, do Ministério da Saúde, onde exercia o cargo de oficial administrativo nível 14, propôs ação ordinária requerendo a sua readaptação no cargo de Tecnico de Administração, visto que exercia tal função havia 5 anos. O juiz julgou procedente em parte a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infingentes e de nulidade, recebidos pelo TFR. . Procuração Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969, 1979; Título de Habilitação Profissional 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei 4763, 1711 de 1952, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 150, Código Processo Civil, artigo 833 e segs.