O autor estado civíl casado, profissão ex-manobreiro de 3a. classe da ré, onde trabalhou de 1912 a 1930, fundamentado no Decreto nº 20465 de 01/09/1931 artigo 53, requer a reintegração de seu cargo, do qual foi demitido, e indenização do salário do período da sua suspensão. Interessado foi readmitido. vencimentos Readmissão. Procuração, Tabelião Raul de Nornha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 18/07/1938; Advogado Francisco Manoel de Carvalho, Rua 1º de Março, 105 - RJ; Decreto nº 24784 de 14/07/1935; Código Civil, artigo 143.
Costa, Joaquim Ribeiro daREADMISSÃO
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O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203 - RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente . Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949; Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 26528 de 30/03/1949; Lei 7245 de 15/01/1945; Decreto 1918 de 27/01/1937; Decreto 26090 de 29/12/1948; Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado) .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, capitão do Exército Nacional requereu impetrar um mandado de segurança para invalidar o ato administrativo do chefe do Estado Maior do Exército que o desligou da Escola do Estado Maior onde era aluno. Solicitou sua readmissão independente do concurso ou qualquer prova de admissão. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.
1a. Vara FederalTrata-se de um pedido de execução de sentença relativa a carta sentença em que foi determinada a readmissão do suplicante no cargo do qual fora exonerado em 11/07/1944, ou seja, detetive do Departamento Federal de Segurança Pública. Não consta sentença. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Carta sentença, 2529, 1951.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, casado, telegrafista classe L do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido demitido ilegalmente, quando já adquirira estabilidade, do Departamento em questão, obteve seu reingresso administrativamente, não obstante não foi sua reintegração completa. Dessa forma, requereu o autor, o ressarcimento de todas as vantagens, tais como vencimentos atrasados e promoções decorrentes, bem como lhe conte o tempo em que esteve ilegalmente afastado para efeito de aposentadoria e licença especial, também conhecido como licença prêmio. A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou e teve recebidos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve conhecidos os embargos . Procuração > 1953; Quatro D. O. 04/07/1938 à 21/01/1953; Publica Forma Emblema da República 30/08/1939; Carta de Readmissão 15/04/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; Carta de Promoção 31/08/1945 assinada pelo Presidente Getúlio Vargas; D. J. 06/10/1942.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública