REAJUSTE DE VALOR DOS BENEFÍCIOS

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              36410 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos civis da ré, aposentados, residentes em Santos, estado de São Paulo. Eles pertencem à carreira de escriturário do quadro VIII do Ministério da Fazenda, e quando aposentados percebiam os proventos referentes à classe F, cuja revisão pedem com fundamento na Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2, que estatui a transferência daqueles que ocupam a carreira de contador do quadro permanente, e que essas disposições se estendiam para os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos estados, até 1936. E além do que os suplicantes eram oficiais administrativos. Os autores pedem então a reconhecer-lhes na Lei nº 200 de 1947, em articulação com a Lei nº 1193, de 06/09/1950, mais os atrasados e os custos do processo. O juiz José Gomes D. Câmara julgou a ação improcedente. Procuração 2 Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, Santos, SP, 1955; Jornal Diário Oficial, 10/05/1954; Lei nº 200 de 31/12/1947, artigo 1, parágrafo 2.

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