REAJUSTE DE VENCIMENTO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        REAJUSTE DE VENCIMENTO

          Equivalent terms

          REAJUSTE DE VENCIMENTO

            Associated terms

            REAJUSTE DE VENCIMENTO

              161 Archival description results for REAJUSTE DE VENCIMENTO

              161 results directly related Exclude narrower terms
              17203 · Dossiê/Processo · 1915; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que com a criação da Justiça Federal no território do Acre artigo 1o. no. I do Decreto Legislativo no. 1820 de 19/12/1907, reorganização administrativa e judicialmente do território do Acre artigo 114 doDecreto nº 9831 de 23/10/1912 foi nomeado pelo Decreto 10/9/1913 juiz substituto federal da secção. Entretanto, não recebeu o aumento que foi dado a sua categoria de 30 por cento. Diante disso, o autor requereu o dito aumento. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial; Lei nº 2544 de 1912, artigo 12; Lei nº 2356; Lei nº 1152 de 1904, artigo 1; Decreto nº 848 de 1890, artigos 1 a 13.

              Untitled