O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Major Aguiar, 150, Volta Redonda, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão que estava recebendo após ter sofrido um acidente de trabalho, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. Protocolo Pedido de Benefício, 1953; Pagamento de Benefício, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Laudo de Inspeção 2, 1957; Conclusão da Inspeção; Receita Médica, 1954; Diário da Justiça, 11/09/1959; O Jornal, 29/03/1959; Código Civil, artigo 12, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 7527 de 1945; Decreto nº 1918, de 27/08/1946; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10.

Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré. lei 3826, de 1960; lei 4069, artigo 6 de 1962; decreto 51370, de 1961; (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); portaria no. 332, de 1963; diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962.

Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, exerceram a guarda, manuseio e transporte de valores em trajetos diversos. Alegando que corriam risco de vida, ficando a mercê de assaltantes, e risco de saúde, contraindo bactérias diversas, os autores requereram o pagamento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu baixa a ação. (5) procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (76) recibo de retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1960; (3) diário de noticias, 21/05/1960, 03/06/1960, 15/16/06/1960; jornal do Brasil, 21/05/1960; (2) O Globo, 03/06/1960 e 15/06/1960; a Gazeta, 07/06/1960; A tribuna, 07/06/41960; Diário da Noite, 14/06/1960; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 145; artigo data não identificada; Diário Oficial, 23/07/1960; decretos 33652 de 25/08/1953, 37023 de 15/03/1955, 43186 de 06/02/1958, 47022 de 14/10/1959, 46131 de 1959, 48285 de 10/06/1960;.

Os suplicantes, profissão servidores do Ministério da Fazenda, exercendo o cargo de contínuos, alegam que pelo Decreto nº 29248 de 30/01/1951 foram enquadrados como serventes, cujas referências de salários estavam escalonadas de 20 22. Os suplicantes afirmam que este enquadramento fere seus direitos, e por esta razão, propõem uma ação ordinária requerendo o direito às referências de 23 a 25 e a condenação da suplicada a pagar-lhes a diferença dos vencimentos desde a data do decreto anteriormente citado e do Decreto nº 29246 de 30/01/1951. O juiz Almir Pimentel Rodrigues julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF. A União também recorreu. O STF deu provimento aos recursos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, 1957; Jornal Diário Oficial, 09/09/1955, 01/09/1955, 22/10/1955, 29/06/1956; Decreto nº 28851 de 10/11/1950; Decreto nº 49246 de 30/01/1951; Decreto nº 36209 de 1954; Decreto nº 38017 de 06/10/1955; Decreto nº 39452 de 27/06/1956; Decreto nº 29654 de 1949; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente em São Paulo, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 17, requereram o reajuste de seus vencimentos, acrescidos de um adicional de CR$ 1.500,00, conforme determina a Lei nº 200 de 31/12/1947 e Lei nº 488 de 15/11/1948. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 26058 de 21/12/1948 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o suplicado em 1936, já ocupou postos de Delegado Regional do Distrito Federal, Diretor do Departamento de Benefícios e Presidente Interino. Durante mais de 11 anos o suplicante exerceu o cargo em comissão de Delegado Regional do Distrito Federal, portanto tinha direito, nos termos da Lei nº 1741, a receber os proventos do cargo de delegado. Teve seu pedido negado pelo presidente do suplicado sob alegação de que o suplicante foi exonerado de seu cargo. Alegando que nunca pediu demissão ou foi exonerado e que sua exoneração foi feita a pedido do General Jonas Correia Filho, que assumiu o cargo. O suplicante pediu a percepção dos vencimentos, a partir da data do advento da Lei nº 1441, e até que fosse aproveitado em cargo equivalente. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 01/02/1960, Diário Oficial, 09/05/1960; Boletim de Serviço, 1962; Demonstrativo de Diferença de Vencimentos, 1962; Decreto nº 22367 de 27/12/1946, Leo nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 26047 de 21/12/1948.

Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; lei 1325 de 29/01/1951; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 1847 de 07/12/1935; decreto lei 8539 de 02/01/1946; decreto 19827 de 02/4/1931; decreto 26327 de 29/06/1949.

O autor, estado civil casado, marechal do ar, tendo seus vencimentos iguais aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, reduzidos por conta da Lei n° 4328 de 30/04/1964, requereu de acordo com a Lei n° 1488 de 1951, o pagamento dos vencimentos, apurando-se as diferenças atrasadas na execução. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. folha de alterações militares, 30/09/1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965.