Os autores, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores extranumerários mensalistas do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles recebiam salários inferiores ao salário mínimo da região e o abono de 30 porcento calculados e pagos sobre esse valor que veio a ser incorporado ao salário. A partir de 24/12/1958, como Decreto nº 45106 A, eles deveriam receber o salário de Cr$ 6.000,00, assim como o abono de 30 porcento, mas ambos não foram pagos. Eles pediram, então, o mandado de segurança, para que a autoridade coatora se pronunciasse sobre a situação funcional de cada um dos impetrantes. O juiz não conheceu do mandado. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; Constituição, artigos 14, parágrafo 24; Lei nº 1533, artigo 1º, de 31/12/1951; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2413, artigo 17, de 01/12/1955; Decreto nº 45106-A, de 24/12/1958; Código do Processo Civil, artigo 88.

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53; (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952; carta patente de promoção de 1960; (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1960.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965; Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964; Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 03/05/1950; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 08/06/1962; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Lei nº 830 de 23/09/1949; Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34; Constituição Federal de 1946 artigos 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Lei nº 4242 de 17/071963; Lei nº 4345 de 26/06/1964 .

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.

A autora, nacionalidade brasileira, mulher, funcionária da ré, residente à Rua Fialho, 15, exercia a função de atendente. Esta requereu o pagamento dos valores das diferenças salariais de 35600,00 cruzeiros para o valor de 74812,50 no período de 07/1963 a 01/1964, e 136500,00 cruzeiros no período de 21 a 04 de 1964, correspondente ao salário previsto em lei para a sua profissão, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. O autor desistiu da ação. Desistência . Foto estática da Impressão: Atos no podes legislativo, data não identificada; decreto 53578 de 1964; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; código do processo civil artigo 291; lei 4242 de 15/12/1961; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 21320 de 02/09/1961; lei 4345 de 31/05/1964; decreto lê 5452 de 01/05/1943.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

Os suplicantes, aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram aposentados pelo Tesouro Nacional com mais de trinta e cinco anos de serviço público e com todos os proventos e benefícios integrais, tendo também direito a acumulação de aposentadoria com a suplicada, segundo o Decreto nº 27527 de 10/4/1956. Mas a suplicada, desrespeitando a Lei nº 593 de 24/12/1948, ao aposentá-los não deu os proventos iguais ao salário, que recebiam antes de se aposentar. Os suplicantes pediram os proventos integrais que recebem pelo Tesouro, se excetuando os adicionais, a partir de janeiro de 1956, quando começou a contar o aumento dado pela Lei nº 2745. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 1959;Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 26778 de 14/6/1949; Decreto nº 29465 de 1/10/1931; Decreto nº 2752 de 10/4/1956.

Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas - RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque - RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960; Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº2284, art.1º; Lei nº3780; Lei ,nº3807/1960; art.7º, item I da Lei 1533; e art. 6ºda Lei 1533; art.I, Lei nº2281; .

A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

O autor general do exército Silvestre Pericles de Góes monteiro Maudditor de 1a. estâbncia Octávio Murgel de rezende promotor militar de 2a. estância e Manoel gomes ferreira amanuense do ,exército foram nomeados em 1932 para constituirem o conselho superior de justiça militar junto ao ,departamento do exército de leste no decurso da revolução de são paulo. e requereram açao para pagamento dos vencimentos a que tinham direito pela atividade exercida revolução constitucionalista. o juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; Decreto nº 21885 de 29/9/1932; Decreto nº 463 de 28/11/1935; Decreto nº 20848 de 1931, artigo 2.