Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

Trata-se de um agravo de instrumento em que os autores, médicos da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Leopoldina Railway, requereram os vencimentos este pulados pela Lei 488 de 1948. Em 1959, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo dos autores. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Decreto nº 26063 de 1948, Decreto nº 35448 de 01/05/1954, Lei nº 593 de 1948, Lei nº 8512 de 31/12/1945.

Os 13 autores, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, requereram uma ordem de mandado de segurança contra o superintendente da ré, a fim de que fosse efetuado o reajuste de 44 por cento nos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960, como também um aumento de 40 por cento de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962. Os impetrantes eram funcionários inativos da ré. Em 1965 o processo aguardava providências das partes interessadas . (8) contra-cheques dos autores, de 1964; (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; em 1964; Constituição Federal, artigo 141 e 146; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 403, de 24/09/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 4061, de 08/05/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, funcionários públicos aposentados, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram funcionários efetivos do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos. Pediram o imediato reajuste dos seus proventos, na base dos novos símbolos atribuídos pela Lei nº 3780 de 12/07/1960 aos cargos em comissão, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 1961 o juiz homologou o pedido de desistência dos autores a fim de que se produzisse os devidos efeitos legais. (5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil foram aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários da Central do Brasil, e alegaram que o Decreto-Lei nº 8512 e a Lei nº 488 concedia aumentos aos servidores civis, militares, ativos e inativos, mas o suplicado autorizou a citada caixa a pagar aos extranumerários daquela ferrovia os aumentos concedidos e negando aos ferroviários que pssaram à inatividade depois da promulagação do Decreto-Lei nº 3306. Os suplicantes pediram que a suplicada autorizasse a citada caixa a lhes pagar os aumentos a que tem direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 1952 e 1953; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950; Lei nº 1183 de 22/06/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1948; Decreto-lei nº 1909 de 26/12/1939; Advogado Garibaldo C. Fraga, Rua da Quitanda, 65 - RJ.

As impetrantes eram mulheres, duas estado civil casadas e a outra solteira. Eram professoras e de nacionalidade brasileira. Foram admitidas para exercer as funções de auxiliar de orientação no Colégio de Aplicação da Faculdade Nacional de Filosofia. Pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, as impetrantes foram equiparadas ao cargo de professor. Contudo, apesar de portarem títulos e diplomas e de desempenharem funções equiparadas às de professor, continuaram a receber vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, as suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem enquadradas na série profissional de professor de ensino secundário, e de terem seus salários sob reajuste. O juiz negou a segurança. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 4244 de 1942; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pois reivindicavam o reajuste salarial estabelecido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que o réu se negava a fazê-lo administrativamente. O mandado de segurança foi concedido, mas passou por agravo, suplicado pela União Federal, e o dito mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve recurso ao TFR, que deu provimento. 42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 31922 de 1952.

Os autores eram servidores públicos civis, tesoureiros-auxiliares. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um reajuste salarial de 44 por cento, conforme a Lei da Paridade, Lei nº 3826 de 1960, e a Lei nº 4061 de 1962. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A sentença do Supremo Tribunal Federal não consta no processo. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; 2 Procuração, Tabelião Jorge Dumortout, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; 3 Diário Oficial, 14/03/1958, 12/09/1957, 25/09/1957; Custas Processuais, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963 .