Dossiê/Processo 35280 - Reclamação trabalhista. Nº do documento (atribuído): 30060. Autor: Miranda Filho, Julio Waldemar. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 48f.

O autor, profissão imediato, alegou que entrou em licença prêmio no dia 30/09/1954 ao desembarcar do vapor Barbacena, contudo, estava recebendo a sua remuneração desacrescida das vantagens de seu posto, o que feria o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952. O suplicante requereu a condenação de ré no pagamento de todas as vantagens e direitos do cargo. O juiz Raphael Teixeira Rolin julgou a ação improcedente . Diário da Justiça; procuração; lei 1711, de 28/10/52; lei 420, de 10/04/37; decreto-lei 8249,de 29/11/45, artigo 2o. ; lei 1890, de 13/06/53, artigo 1o. § 2o. ; decreto 5798, de 11/06/40; lei 283, de 24/05/48; decreto 25267, de 28/07/58; lei 1278, de 16/12/50; CLT, artigo 152; lei 1316, de 20/01/51, artigo 305.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

23/01/08

Anna Clara