RECLASSIFICAÇÃO

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              37367 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, residente à rua Engenheiro Ernani Cotrim n°148, apto 203 no estado da Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 4° da Constituição Federal e artigo 291 do Código de Processo Civil. Foi resolução n°20 de 05/12/1960 a Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento provisório dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, tendo o seu nome figurado entre os funcionários integrantes da Série de Classes de "Oficial de Administração", em caso de nível 14-B. Ao tomar ciência do enquadramento definitivo pelo Decreto 56386 o autor requereu do Presidente da Comissão de Classificação de Cargos a sua readaptação em cargo de nível 18-E da Série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e não teve solução. Ele pede então sua reclassificação no cargo mencionado, com todas as vantagens patrimoniais, contadas a partir da data de propositura de presente. Pede também o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965-1967; Protocolo de Proposta de Readaptação 1965; D. O. 23/07/1965; Portaria n°542, 281, 1475, 235, 228 - 1950, 1961; Lei 3780, arts 43 e 44 12/07/1960; Decreto 56386 01/06/1965; Lei 4242, art 64 17/07/1963; Decreto 38250 18/11/1955; Decreto 47373 07/12/1959; Lei 2862 04/09/1956; Lei 3470 28/11/1958 .

              Sem título
              35515 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor no titular de cargo de Artífice de Manutenção no Grupo Operacional A-300, Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, assim classificado pelo decreto 51367, de 11/12/1961. Deveria, entretanto, estar no Grupo Operacional A-400. Artes Gráficas, Papelaria e Tipografia, com diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1965; Relatório do Grupo de Trabalho de Readaptação e Enquadramento, de 1963; Diário Oficial, de 1966; advogado Manoel Augusto Graça Neto, Av. Franklin Roosevelt, 126 - sala 803; decreto 51367, de 11/12/1961; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 20-III; decreto 48921, de 08/09/1960.

              Sem título
              27483 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Honório, 1630, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, representada pela União Federal, na forma da Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para condenar a mesma à reclassificação do autor como assistente-jurídico referência 31, de acordo com atribuições e funções e ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo citado, ao autor, por este preencher as condições para receber estes favores das Lei nº 488, Lei nº 1339, Decreto nº 3306 e Decreto-Lei nº 5527. O autor estava lotado no Serviço Leal, classificado como assistente-jurídico referência 24, mas exercendo as mesmas atribuições e funções de outros extranumerários mensalistas classificados como o mesmo cargo, contudo na referência 31. Assim, o autor pediu a reclassificação para a citada referência. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/09/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, 223, 820; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 18; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 13; Código Civil, artigo 1521; Advogado Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua Buenos Aires, 66-A - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7.

              Sem título
              24132 · Dossiê/Processo · 1954; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

              Sem título
              25076 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

              Sem título
              33076 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, oficial administrativo padrão O do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedoria Federal de São Paulo. De acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, entrou com essa ação para requerer a sua reclassificação ao padrão CC-5 do seu cargo e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O autor alegou que faria jus à reclassificação, pois o Poder Executivo, no exercício dos poderes que lhe conferiam a Constituição Federal de 1946 e a Legislação Ordinária vigente, atribuía legalmente aos oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado a reclassificação no padrão CC-5 pelo Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e pelas leis que asseguravam o princípio de isonomia que preceituava o Decreto-Lei nº 5527 de 1943. Os ocupantes do mesmo cargo das demais autarquias e órgãos paraestatais, como a do autor, deveriam também ter sido reclassificados no mesmo padrão e não foram. Contém documentação, basicamente, não possui sentença. 102 procurações passadas nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, tabelião Túlio Roussouliéres, 6° oficio, Niterói-RJ, tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290, tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, Tabelionato Franklin, Av. São João n° 61, SP e tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR em 1956.

              Sem título
              21932 · Dossiê/Processo · 1957; 1972
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram Inspetores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não ocupavam o último lugar da classe M, mas eles eram os mais antigos da função e possuíam esse direito. O primeiro se encontrava na letra J e os dois últimos na letra G, em 1944. Foram feitas várias leis reclassificatórias das quais os autores não se beneficiaram. A antigüidade na classe deveria ter sido tomada como pressuposto base, mas os autores não receberam melhorias. Requereram reconhecimento de direito de antigüidade e conseqüente reclasssificação, ressarcimento de preterição e diferença dos vencimentos, além dos custos de causa, tudo no valor de 30000,00 cruzeiros. A ação foi julgada prejudicada, em parte, e em parte, procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957.

              Sem título
              37129 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

              Sem título
              30630 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

              Sem título
              28990 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 20469 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 21/12/1940; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

              Sem título