O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, residente à rua Engenheiro Ernani Cotrim n°148, apto 203 no estado da Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 4° da Constituição Federal e artigo 291 do Código de Processo Civil. Foi resolução n°20 de 05/12/1960 a Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento provisório dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, tendo o seu nome figurado entre os funcionários integrantes da Série de Classes de "Oficial de Administração", em caso de nível 14-B. Ao tomar ciência do enquadramento definitivo pelo Decreto 56386 o autor requereu do Presidente da Comissão de Classificação de Cargos a sua readaptação em cargo de nível 18-E da Série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e não teve solução. Ele pede então sua reclassificação no cargo mencionado, com todas as vantagens patrimoniais, contadas a partir da data de propositura de presente. Pede também o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965-1967; Protocolo de Proposta de Readaptação 1965; D. O. 23/07/1965; Portaria n°542, 281, 1475, 235, 228 - 1950, 1961; Lei 3780, arts 43 e 44 12/07/1960; Decreto 56386 01/06/1965; Lei 4242, art 64 17/07/1963; Decreto 38250 18/11/1955; Decreto 47373 07/12/1959; Lei 2862 04/09/1956; Lei 3470 28/11/1958 .

O autor no titular de cargo de Artífice de Manutenção no Grupo Operacional A-300, Conselho Nacional de Estatística, órgão do IBGE, assim classificado pelo decreto 51367, de 11/12/1961. Deveria, entretanto, estar no Grupo Operacional A-400. Artes Gráficas, Papelaria e Tipografia, com diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração, de 1965; Relatório do Grupo de Trabalho de Readaptação e Enquadramento, de 1963; Diário Oficial, de 1966; advogado Manoel Augusto Graça Neto, Av. Franklin Roosevelt, 126 - sala 803; decreto 51367, de 11/12/1961; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 20-III; decreto 48921, de 08/09/1960.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Honório, 1630, Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré, representada pela União Federal, na forma da Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para condenar a mesma à reclassificação do autor como assistente-jurídico referência 31, de acordo com atribuições e funções e ao pagamento das diferenças salariais referentes ao cargo citado, ao autor, por este preencher as condições para receber estes favores das Lei nº 488, Lei nº 1339, Decreto nº 3306 e Decreto-Lei nº 5527. O autor estava lotado no Serviço Leal, classificado como assistente-jurídico referência 24, mas exercendo as mesmas atribuições e funções de outros extranumerários mensalistas classificados como o mesmo cargo, contudo na referência 31. Assim, o autor pediu a reclassificação para a citada referência. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/09/1958; Código de Processo Civil, artigo 291, 223, 820; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 18; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 13; Código Civil, artigo 1521; Advogado Aloysio Monteiro D'Albuquerque, Rua Buenos Aires, 66-A - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença. Procuração, 1934, 1961; Carta de Promoção, 1929; Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950; Carteira de Identidade Funcional, 1943; Decreto nº 31480 de 18/09/1952; Lei nº 1599 de 09/05/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1177, Rio de Janeiro, requereu ação, em face da Lei nº 284 de 28/10/1936, para assegurar sua reclassificação no quadro de Oficial Administrativo do Ministério da Guerra, bem como, pagamento dos vencimentos devidos.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico G. Dutra, 1948; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 4632 de 1923; Lei nº 4242 de 1921; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 2622 de 1955; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era estado civil casado, oficial administrativo padrão O do Ministério da Fazenda, lotado na Recebedoria Federal de São Paulo. De acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, entrou com essa ação para requerer a sua reclassificação ao padrão CC-5 do seu cargo e o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O autor alegou que faria jus à reclassificação, pois o Poder Executivo, no exercício dos poderes que lhe conferiam a Constituição Federal de 1946 e a Legislação Ordinária vigente, atribuía legalmente aos oficiais administrativos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado a reclassificação no padrão CC-5 pelo Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e pelas leis que asseguravam o princípio de isonomia que preceituava o Decreto-Lei nº 5527 de 1943. Os ocupantes do mesmo cargo das demais autarquias e órgãos paraestatais, como a do autor, deveriam também ter sido reclassificados no mesmo padrão e não foram. Contém documentação, basicamente, não possui sentença. 102 procurações passadas nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, tabelião Túlio Roussouliéres, 6° oficio, Niterói-RJ, tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290, tabelião Severo Cavalcanti Rocha - Rua XV de Novembro, 59, PR, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, Tabelionato Franklin, Av. São João n° 61, SP e tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR em 1956.

Os autores eram Inspetores do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Não ocupavam o último lugar da classe M, mas eles eram os mais antigos da função e possuíam esse direito. O primeiro se encontrava na letra J e os dois últimos na letra G, em 1944. Foram feitas várias leis reclassificatórias das quais os autores não se beneficiaram. A antigüidade na classe deveria ter sido tomada como pressuposto base, mas os autores não receberam melhorias. Requereram reconhecimento de direito de antigüidade e conseqüente reclasssificação, ressarcimento de preterição e diferença dos vencimentos, além dos custos de causa, tudo no valor de 30000,00 cruzeiros. A ação foi julgada prejudicada, em parte, e em parte, procedente. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo dos autores. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/01/1953; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957.

As impetrantes são mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionárias do Ministério da Fazenda, que vêm requerer um mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. As impetrantes alegaram que o impetrado não despachou os pedidos de revisões de reclassificações de funções, solicitados com a finalidade de receberem maiores vencimentos. Inicialmente, o mandado de segurança é negado. Contudo, as autoras entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram negar provimento ao pedido das autoras. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança impetrada. A autora, então, apelou para o TFR que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Custas Processuais 2, 1957.

Os autores, funcionários, escriturários do Departamento dos Correios e Telégrafos, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da Lei n° 1229, de 13/11/1950 que reclassificou os escriturários na nova carreira de auxiliar administrativo, assim requereram a sua transferência para a carreira de oficiais administrativos, na mesma classe da nova carreira, com todos os consectários lógicos, como contagem de antiguidade e direito às promoções verificadas e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. diário oficial, de 20 de maio de 1955; (3) promoções assinadas por Getúlio Vargas, de 1939 a 1942; diário oficial, de 01 de fevereiro de 1951; diário oficial, de 27 de janeiro de 1951; procuração; tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 30, de 1954; diário oficial, de 31/10/1955; diário oficial, de 23 de dezembro de 1954; diário oficial, de 17/06/1955; decreto 8700, de 17/01/46;lei 1299, de 13/11/60; código de processo civil, artigo 224; Oswaldo Murgel Rezende, advogado, Rua Senador Dantas, 76 - sala 901.

Os suplicantes, profissão médicos efetivos da Caixa de Serviços Aéreos de Tele-Comunicações integrada à suplicada, requereram ação para o fim de serem reclassificados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948 com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Decreto-lei nº 3939 de 10/12/1941; Decreto-lei nº 8742 de 19/01/1946; Decreto nº 20469 de 01/10/1931; Lei nº 593 de 21/12/1940; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.