Dossiê/Processo 23954 - Recuperatoria de Títulos. Nº do documento (atribuído): 40096. Autor: Amaral Filho, Ubaldino do. Réu: União Federal;e outros.

Textuais. 1v. 45f.

O autor era inventariante de José Pinto Ferreira, que era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, maior de idade, estado civil casado, proprietário. Residia na Rua Sobtragí, 13, na época da ação Monsenhor Alves Rocha, 35, casa XVI, e possuía 100 apólices da dívida pública federal no valor de Cr$ 1.000,00 cada uma, com juros de cinco por cento ao ano. O autor pediu então que a Caixa de Amortização não pagasse a ninguém o capital e os juros vencidos e vincendos. Requereu a notificação da Câmara Sindical para que não permitisse qualquer negociação sobre os títulos, e a citação de edital para que os detentores, no prazo de 3 meses, perdessem outras em substituição aos títulos reclamados após estes se tornarem caducos. O juiz julgou procedente o pedido. Termo de Inventariante, 1950; Registro de Ofício, 1944; Recibo, 1950; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1950, Jornal do Commercio, 28/07/1950; Decreto nº 1110 de 16/02/1939; Código do Processo Civil, artigo 336.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 14

29-10-2007

Stefan